ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 543/2018

LEI N.º 0543/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

“ Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos , e dá outras providências.”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, FRANCISCA ABADIA DE RESENDE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração direta e Fundos, aos aposentados e pensionistas e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, a revisão geral no percentual de 2,07% (dois virgula zero sete por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos, exceto;

Parágrafo 1º - Para os Profissionais do magistério público da educação básica que recebem o piso salarial profissional nacional, Lei Federal n.º 11.738/08, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º - Em virtude da revisão geral anual determinada pela Lei Municipal n.º 500/2015, os anexos I e II da Lei n.º 519/2017 de 06 de março de 2017 passa a vigorar com os valores constantes do ANEXO I e II da presente Lei.

Art. 3º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme artigo 1º da Lei Municipal n.º 500/2015.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 5º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de credito suplementar no orçamento do presente exercício, mediante decreto, nas rubricas de pessoal e obrigação patronal o mesmo percentual co0ncedido no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2018, revogando os dispositivos contrários.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2018.

 

FRANCISCA ABADIA DE RESENDE

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Tabela I

Tabela II

Tabela III

Tabela IV

Tabela V

A

957,51

 

990,52

A

1073,07

A

1155,61

A

1650,87

B

976,66

B

1010,33

B

1094,53

B

1178,72

B

1683,89

C

995,81

C

1030,54

C

1116,42

C

1202,30

C

1717,57

D

1015,34

D

1051,15

D

1138,75

D

1226,34

D

1751,92

E

1035,26

E

1072,17

E

1161,53

E

1250,87

E

1786,95

F

1055,57

F

1093,61

F

1184,76

F

1275,89

F

1822,69

G

1076,27

G

1115,49

G

1208,45

G

1301,40

G

1859,15

H

1097,38

H

1137,80

H

1232,62

H

1327,43

H

1896,33

I

1118,91

I

1160,55

I

1257,27

I

1353,98

I

1934,26

J

1140,86

J

1183,76

J

1282,42

J

1381,06

J

1972,94

K

1163,23

K

1207,44

K

1308,07

K

1408,68

K

2012,40

L

1186,05

L

1231,59

L

1334,23

L

1436,86

L

2052,65

M

1209,32

M

1256,22

M

1360,91

M

1465,59

M

2093,70

N

1233,04

N

1281,34

N

1388,13

N

1494,90

N

2135,58

O

1257,22

O

1306,97

O

1415,89

O

1524,80

O

2178,29

P

1281,88

P

1333,11

P

1444,21

P

1555,30

P

2221,85

Q

1307,03

Q

1359,77

Q

1473,10

Q

1586,40

Q

2266,29

R

1332,67

R

1386,97

R

1502,56

R

1618,13

R

2311,62

 

Tabela VI

Tabela VII

Tabela VIII

Tabela IX

A

1815,95

A

1981,04

A

2476,30

A

6603,48

B

1852,27

B

2020,66

B

2525,83

B

6735,55

C

1889,31

C

2061,07

C

2576,34

C

6870,26

D

1927,10

D

2102,30

D

2627,87

D

7007,67

E

1965,64

E

2144,34

E

2680,43

E

7147,82

F

2004,96

F

2187,23

F

2734,04

F

7290,78

G

2045,05

G

2230,97

G

2788,72

G

7436,59

H

2085,96

H

2275,59

H

2844,49

H

7585,32

I

2127,67

I

2321,10

I

2901,38

I

7737,03

J

2170,23

J

2367,53

J

2959,41

J

7891,77

K

2213,63

K

2414,88

K

3018,60

K

8049,61

L

2257,91

L

2463,17

L

3078,97

L

8210,60

M

2303,06

M

2512,44

M

3140,55

M

8374,81

N

2349,12

N

2562,69

N

3203,36

N

8542,31

O

2396,11

O

2613,94

O

3267,43

O

8713,15

P

2444,03

P

2666,22

P

3332,77

P

8887,41

Q

2492,91

Q

2719,54

Q

3399,43

Q

9065,16

R

2542,77

R

2773,93

R

3467,42

R

9246,47

 

ANEXO II

 

SÍMBOLO

NÍVEL SALARIAL

VENCIMENTO

CDS

Subsídio

Fixado pela Lei 514/16

CDE

1

4.569,02

CDS

1

4.286,94

CAE-1

1

1.578,03

CAE-2

2

1.456,65

CAE-3

3

1.213,88

CDI

1

2.427,74

CDI

2

1.578,03

CDI

3

1.092,49

CAA

4

956,54

 

Subsidio do Prefeito R$ 11.227,70

Subsidio do Vice Prefeito R$ 5.613,85

Subsidio do Secretario Municipal R$ 4.286,94


Publicado por:
Walter Lázaro da Silva
Código Identificador:CFA4D1D9