ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 609/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 609/2022, de 19 de dezembro de 2022.

 

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual – PPA 2023/2025, para o Município de BURITI DE GOIÁS, e estabelece outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de BURITI DE GOIÁS, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o Exercício de 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.

 

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2023/2025.

 

Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2023/2025, conforme anexo do PPA.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de BURITI DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de dezembro de 2022.

 

ÁTILA RÚBIA DE DEUS

Prefeita de Buriti de Goiás 


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:CFBAF6E9