ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 692/2025
LEI Nº. 692/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES E TRABALHADORES DA LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, aos Servidores e Trabalhadores da Limpeza Pública, produtos alimentares e de necessidade essencial (cesta básica).
Parágrafo único. Terão direito a Cesta Básica todos os servidores e trabalhadores da Limpeza Pública, sejam, efetivos, comissionados ou contratados.
Art. 2º. Os produtos alimentares referidos no artigo anterior serão compostos em cesta básica contendo os seguintes produtos:
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PRODUTO |
QUANTIDADE |
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Arroz Tipo 1 |
5 kg |
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Açúcar |
2 kg |
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Batata Inglesa |
1 kg |
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Cebola |
1 kg |
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Café Torrado e Moído |
500 gr |
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Frango Inteiro Congelado |
1 Um |
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Biscoito Rosquinha de Coco |
600 gr |
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Óleo de Soja |
900 ml |
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Macarrão Parafuso |
500 gr |
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Feijão Tipo 1 |
1 kg |
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Sal |
1 Kg |
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Molho Tomate Sachê |
300 gr |
Art. 3º. Perderá o direito ao recebimento da cesta básica o servidor ou trabalhador que tiver faltas injustificadas, advertências ou penalidades por descumprimento de suas obrigações, funções e ordens superiores, no mês.
Art. 4º. O controle da distribuição dos produtos de que trata esta Lei, será levado a efeito pela Secretaria de Administração.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica constante do orçamento do corrente exercício.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (10.04.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:CFF20640