ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ACREÚNA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Licitação: Decreto de Inexigibilidade de Licitação n.º 071/2013, Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores em vigor, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e da Lei Federal n.º 4.320/1964. Objeto: o presente contrato é Assessoria Jurídica Especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria jurídico-administrativa, com elaboração de parecer em processos de licitações, minutas de editais e contratos, elaboração de defesas respostas a diligências e recursos em processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, elaboração de projetos de lei sobre matérias comuns à administração municipal, com exceção de códigos, organização administrativa, estatutos e planos de cargos e salários, para a administração geral, excetuando a área da saúde e educação. Valor Total: R$ 60.000,00. Vigência: 16/01/2013 a 31/12/2013; Recursos: Dotação Orçamentária 04.122.4000.2.006.3.3.90.39 – Fonte 100 – ficha 20130045 – Recurso Financeiro 17. Contratante: Município de Acreúna. Contratado: Fleury de Souza e Advogados S/S - ME. Data: 16/01/2013. Signatário: Prefeito Toni Rodrigues Sandim.
Acreúna-GO, 16 de Janeiro de 2013.
TONI RODRIGUES SANDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo de Souza Pereira
Código Identificador:D049610A