ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 987/2026
LEI Nº 987/2026.
BONFINÓPOLIS, 18 DE MAIO DE 2026.
Institui o Programa Municipal “Geração que Cuida” de Conscientização sobre Maus-Tratos e Adoção Responsável de Animais nas Escolas da Rede Pública de Bonfinópolis – GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Bonfinópolis o Programa Municipal “Geração que Cuida”, com a finalidade de promover ações educativas voltadas à conscientização sobre o combate aos maus-tratos, a adoção responsável e o respeito à vida animal no âmbito da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Programa “Geração que Cuida” tem como objetivos:
I – Promover a cultura do respeito, da empatia e do cuidado com os animais desde a infância;
II – Prevenir maus-tratos por meio da educação e da informação;
III – Estimular a adoção responsável e o controle ético da população animal;
IV – Contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes e comprometidos com a proteção da vida e do meio ambiente.
Art. 3º As ações do Programa poderão ser desenvolvidas por meio de atividades educativas, pedagógicas e informativas, podendo incluir:
I – Palestras, rodas de conversa e encontros com profissionais da área, protetores independentes e representantes de entidades da causa animal;
II – Oficinas, concursos culturais, atividades artísticas e produções escolares relacionadas ao tema;
III – Exibição de materiais educativos e campanhas de conscientização;
IV – Participação dos estudantes em ações comunitárias relacionadas à proteção e bem-estar animal;
V – Integração com campanhas municipais de vacinação e adoção responsável.
Art. 4º O conteúdo do Programa será adaptado de forma pedagógica e compatível com cada faixa etária, podendo ser desenvolvido no âmbito de projetos escolares, atividades extracurriculares ou ações temáticas, especialmente durante:
I – Abril Laranja – Mês de Prevenção aos Maus-Tratos contra Animais;
II – 4 de Outubro – Dia Mundial dos Animais;
III – Outras datas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal.
Art. 5º As unidades escolares poderão incentivar a participação de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades desenvolvidas, fortalecendo o engajamento coletivo na promoção do respeito aos animais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, podendo firmar parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 18 dias do mês de maio de 2026.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:D0605763