ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 658/2023,
LEI Nº. 658/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado na forma estabelecida nesta Lei, de caráter consultivo e deliberativo, será constituído por 07 (sete) membros titulares, sendo 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo, 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo, 01 (um) membro indicado pelos representantes da rede hotelaria, 01 (um) membro indicado pelo segmento de Alimentos e Bebidas, 01 (um) membro indicado pelos Balneários, 01(um) membro indicado pelos representantes do comércio e 01 (um) membro indicado proprietários de casas por temporada, sendo esses representantes designados por ato do Chefe do Executivo, após as indicações acima citadas.
§1º. Para cada titular será indicado um suplente.
§2º. O mandato dos integrantes do COMTUR será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§3º. Os membros do COMTUR não receberão remuneração, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município e ao setor turístico.
Art. 2º. O COMTUR terá uma Diretoria, assim composta:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente.
III – Secretário.
Art. 3º. Competirá ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município;
II – Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados;
III - Estabelecer critérios para priorização de áreas com interesses potencial para o turismo;
IV - Identificar e avaliar os dispositivos legais vigentes, aplicáveis ao turismo, em todos os níveis do poder público;
V - Organizar, consórcio intermunicipal objetivando maior intercâmbio com os municípios vizinhos ou com aqueles detentores de potencial Turístico;
VI - Estabelecer mecanismo de funcionamento e incentivos fiscais, com vistas à destinação de recursos às ações do turismo;
VII - Promover a articulação e o intercâmbio de informações e de experiência entre os órgãos governamentais e entidades civis e empresas privadas;
VIII - Estabelecer canais de comunicação entre as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente e Promoção e Assistência Social e com as Secretarias do Estado.
IX – Manter estreito relacionamento com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
X - Propor à Superintendência do IBAMA –GO e a AGETUR, a criação de uma Delegacia ou Escritório Regional no Santuário de Lagoa Santa;
XI – Promover a realização de seminários de planejamento envolvendo as administrações Públicas, Municipal, Estadual e Federal – e entidades, como o Sebrae, Senac e outros;
XII – Criar legislação específica no âmbito municipal para o tombamento de áreas de rara beleza cênica e de alta significação ambiental e para o turismo;
XIII - Propor a criação de bosques municipais para lazer da população;
XIV - Dar condições às reservas privadas de patrimônio natural de se desenvolverem através de incentivos ao ecoturismo;
XV - Propor a criação do Projeto de Preservação da Lagoa – PRO- LAGOA, partindo da elaboração de programas educacionais, conscientização popular e criar um mine museu municipal com toda a sua história, que servirá para visitação e estudo;
XVI – Fomentar a criação de programas de bolsas de estudos, junto à instituições como Sesc, Senac e outros, para aperfeiçoamento profissional em turismo;
XVII - Elaborar e executar projeto de sinalização de acesso aos pontos e roteiros turísticos;
XVIII – Criar e fomentar mecanismos sistemáticos de divulgação de informações;
XIX - Apoiar programas de educação ambiental formal e informal, em todos os níveis, de maneira interdisciplinar;
XX – Criar material informativo específico e unificado para as áreas de destino turístico;
XXI – Promover, em conjunto com a comunidade, a identificação das vocações para o turismo;
XXII – Promover a adequação das potencialidades da comunidade tais como: artesanato, feira, produtos extrativistas e industriais caseiras e outras;
XXIII – Fomentar a participação das lideranças, comunitárias nas etapas de planejamento e realinhamento de projetos ecoturísticos;
XXIV - Promover a municipalização das atividades de turismo, incentivando o seu desenvolvimento; e,
XXV - Outras ações deliberadas pelo Conselho;
Art. 4º. Constituído e instalado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, elaborará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 037/2001 de 20 de agosto de 2001 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (17.10.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:D07D7830