ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
INSTITUÍ O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.079/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE AGOSTO DE 2026.
“Instituí o Plano Municipal da Primeira Infância no âmbito do Município de Mutunópolis-GO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância de Mutunópolis/GO, com vigência para o período de 2026 a 2030, destinado a orientar as políticas públicas voltadas ao atendimento e ao desenvolvimento integral de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no âmbito do Município.
Art. 2º O Plano Municipal da Primeira Infância observará, dentre outros, os seguintes fundamentos:
I – a Constituição Federal, em especial os arts. 6º, 196, 205, 227 e 229;
II – o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
III – o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016);
IV – o Plano Nacional e o Plano Estadual pela Primeira Infância;
V – a legislação municipal correlata e demais normas de proteção à criança.
Art. 3º São objetivos gerais do Plano Municipal da Primeira Infância:
I – assegurar a prioridade absoluta à primeira infância nas políticas públicas municipais;
II – promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, cognitivo, emocional e social;
III – integrar, articular e qualificar as ações dos diversos órgãos e políticas setoriais que atendem a primeira infância.
Art. 4º Constituem princípios do Plano Municipal da Primeira Infância:
I – prioridade absoluta da criança nas ações e investimentos públicos;
II – proteção integral e respeito à dignidade da criança;
III – intersetorialidade das políticas públicas;
IV – equidade e redução de desigualdades;
V – participação da família e da sociedade;
VI – descentralização e controle social das ações.
Capítulo II
Diretrizes e Eixos de Atuação
Art. 5º O Plano Municipal da Primeira Infância organiza-se em eixos de atuação intersetorial, compreendendo, no mínimo:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência Social e Proteção;
IV – Cultura, Esporte, Lazer e Urbanismo;
V – Gestão, Governança e Participação Social.
Art. 6º No eixo Saúde, o Município deverá:
I – assegurar atenção integral à gestante, ao parto, ao puerpério e ao recém-nascido;
II – ampliar e qualificar o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança, com ênfase na atenção básica;
III – garantir cobertura vacinal adequada e ações de vigilância em saúde;
IV – promover ações de saúde mental perinatal e da primeira infância;
V – incentivar ações de visita domiciliar e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 7º No eixo Educação, o Município deverá:
I – garantir acesso e permanência em creche e pré-escola para crianças de 0 a 5 anos, observando metas progressivas de ampliação de vagas;
II – assegurar qualidade pedagógica, infraestrutura adequada e materiais didáticos apropriados à faixa etária;
III – promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil;
IV – estimular práticas pedagógicas lúdicas, inclusivas e centradas no desenvolvimento integral da criança.
Art. 8º No eixo Assistência Social e Proteção, o Município deverá:
I – fortalecer a atuação dos CRAS e demais serviços socioassistenciais junto às famílias com crianças na primeira infância;
II – desenvolver ações de prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança;
III – articular a rede de proteção (Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário e demais órgãos) para atendimento adequado e oportuno;
IV – priorizar famílias em extrema pobreza ou vulnerabilidade social em programas de transferência de renda e serviços continuados.
Art. 9º No eixo Cultura, Esporte, Lazer e Urbanismo, o Município deverá:
I – planejar e adequar espaços públicos, parques, praças e equipamentos urbanos para o uso seguro de crianças e famílias;
II – incentivar atividades culturais, esportivas e de lazer voltadas à primeira infância;
III – observar critérios de acessibilidade, segurança viária e mobilidade segura no entorno de creches, escolas e equipamentos de saúde;
IV – incluir a perspectiva da criança nos instrumentos de planejamento urbano.
Capítulo III
Gestão, Monitoramento e Avaliação
Art. 10. Fica instituída a instância de coordenação do Plano Municipal da Primeira Infância, de caráter intersetorial, composta por representantes, no mínimo, das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento e Finanças, além de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 11. Compete à instância de coordenação do Plano:
I – elaborar o plano de ação detalhado, com metas, prazos, responsáveis e indicadores;
II – acompanhar a execução das ações previstas nos diversos eixos;
III – propor a inclusão das ações e metas do Plano nas peças de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA);
IV – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, a serem apresentados ao CMDCA, ao Chefe do Executivo e à Câmara Municipal;
V – propor ajustes e revisões necessárias ao cumprimento dos objetivos do Plano.
Art. 12. As metas e ações do Plano Municipal da Primeira Infância deverão ser detalhadas em documento próprio, anexo a esta Lei, que integrará o planejamento municipal e poderá ser atualizado por decreto, ouvida a instância de coordenação e o CMDCA.
Capítulo IV
Financiamento
Art. 13. A execução do Plano Municipal da Primeira Infância será financiada com recursos:
I – do orçamento municipal, consignados nas secretarias responsáveis;
II – dos fundos municipais setoriais, em especial o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III – de transferências constitucionais e legais;
IV – de convênios, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos com a União, Estado e outras entidades públicas ou privadas.
Art. 14. As ações previstas no Plano deverão ser compatibilizadas com as diretrizes e limites estabelecidos nas leis orçamentárias vigentes, vedada a criação de despesa sem a correspondente previsão de recursos.
Capítulo V
Disposições Finais
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, definindo, em especial:
I – composição nominal e funcionamento da instância de coordenação;
II – procedimentos para monitoramento, avaliação e revisão do Plano;
III – forma de participação da sociedade civil e dos conselhos de políticas públicas.
Art. 16. O Plano Municipal da Primeira Infância deverá ser avaliado, no mínimo, ao final de cada biênio de vigência, podendo ser revisado por meio de decreto ao término do período 2026–2030 ou sempre que necessário.
Art. 17. Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:D15F7275