ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.425
“Institui o Programa Municipal ‘Crianças que Fazem a Diferença’, de incentivo à formação cidadã na infância, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Trindade – GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade – GO, o Programa Municipal “Crianças que Fazem a Diferença”, com o objetivo de incentivar práticas educativas voltadas à formação cidadã, ética, solidária e participativa dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal.
Art. 2º O Programa tem como princípios orientadores:
I – promover o protagonismo infantil por meio da participação ativa em ações escolares e comunitárias;
II – estimular valores como respeito, empatia, responsabilidade, cooperação e solidariedade no cotidiano escolar;
III – favorecer a escuta ativa das crianças, valorizando suas ideias e iniciativas;
IV – fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;
V – contribuir para a construção de uma cultura de cidadania desde a infância.
Art. 3º As ações do Programa poderão envolver:
I – projetos escolares desenvolvidos por estudantes dos 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, com foco em temas como cidadania, meio ambiente, solidariedade, convivência e direitos humanos;
II – atividades pedagógicas interdisciplinares que incentivem o pensamento crítico, a criatividade e o compromisso social;
III – ações de observação cidadã e levantamento de problemas da escola ou do bairro a partir do olhar das crianças;
IV – propostas de intervenção ou transformação positiva no ambiente escolar e na comunidade;
V – produção de materiais como cartazes, vídeos, relatórios, desenhos e registros das ações realizadas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será responsável pela coordenação, planejamento, execução e monitoramento do Programa, podendo:
I – estabelecer diretrizes pedagógicas e metodológicas;
II – promover formações para os professores orientadores;
III – divulgar publicamente as ações realizadas pelas escolas participantes;
IV – estimular a articulação com conselhos escolares, grêmios mirins e outras instâncias participativas.
Art. 5º As escolas municipais que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental poderão aderir voluntariamente ao Programa, mediante inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A adesão ao Programa implica o compromisso da equipe escolar com o desenvolvimento das atividades previstas, bem como com o acompanhamento e a sistematização dos resultados.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, por meio de decreto, definindo os critérios de participação, os instrumentos de acompanhamento pedagógico e os modelos de registro e divulgação das ações.
Art. 7º A execução desta Lei será realizada sem geração de despesas diretas ao orçamento municipal, podendo contar com apoio institucional da Secretaria Municipal de Educação, bem como com parcerias voluntárias estabelecidas com entidades da sociedade civil, organizações não governamentais, empresas locais e demais apoiadores da comunidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:D15F7FB7