ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 900/2024

LEI Nº 900/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão anual geral aos servidores públicos e aos agentes políticos do Município de Bonfinópolis, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos no montante de 3,71 (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao INPC-IBGE acumulado dos últimos doze meses, consoante previsão contida no art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores públicos e agentes políticos municipais que percebem acima do salário mínimo, incidente sobre o salário base do mês de dezembro de 2023.

 

Art. 2º. Ficam excluídos da presente Lei os servidores que perceberem salário mínimo, cujo reajuste será automático para o mês de janeiro de 2024, bem como os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, que percebem reajuste com base em lei específica ao piso destes profissionais.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2024.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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