ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 865/2023

LEI Nº 865/2023 DE 13 DE ABRIL DE 2023.

 

“Altera destinações de áreas públicas que especifica no Residencial Campos Dourados e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a destinação original de parte da Área Pública Municipal 01, Matrícula nº 2050, do Residencial Campos Dourados, onde hoje é área verde, passando a sua destinação para área institucional, conforme limites abaixo especificados:

 

DADOS DO IMÓVEL – APM 01 – ÁREA INSTITUCIONAL

Endereço: APM 01 – área institucional – Frente para a Rua das Orquídeas, lado direito com a APM2 e lado esquerdo com a Rua das Azaléias, Residencial Campos Dourados I, CEP 75195-000, Bonfinópolis – Goiás.

ÁREA DO IMÓVEL: APM 01: 9.213,44 m².

 

Art. 2º. Fica alterada a destinação original da Área Pública Municipal 02, Matrícula nº 2051, do Residencial Campos Dourados, onde hoje é área institucional, passando a sua destinação para área verde, com área de 9.213,44 m², conforme limites abaixo especificados:

 

DADOS DO IMÓVEL – APM 02 – ÁREA VERDE

Endereço: APM 02 – área verde – Frente para a Rua das Orquídeas, lado esquerdo com a APM I, Residencial Campos Dourados I, CEP 75195-000, Bonfinópolis – Goiás.

ÁREA DO IMÓVEL: APM 02: 9.213,44 m².

 

Art. 3º. A área remanescente da APM 01 original, ou seja, 3.683,04 m², manterá sua destinação original de área verde, passando a integrar a APM2, conforme croquis em anexo, ficando a área verde com total de 12.896,48 m².

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei 859 de 12 de dezembro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 13 (doze) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (13.04.2023).

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

*Republicado por inconsistência no texto anterior editado em 14/04/2023.


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:D1FC3061