ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DESPACHO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR
Assunto: Cancelamento de Ata de Registro de Preços
Fundamentação: art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023.
Fornecedor: Rb Life LTDA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 26-E/2024
Pregão Eletrônico Nº: 009/2024
FUNDAMENTOS
Tendo em vista que o decreto municipal de Sistema de Registro de preços prevê que o registro de preços de um fornecedor poderá ser cancelado quando este descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado, para que seja preservado o planejamento e a isonomia das compras públicas dos entes públicos. Fundamentado no art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023, julgamos no presente ato a possiblidade de cancelamento do registro de preços da empresa Rb Life LTDA, fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços nº 16/2024, por descumprimento do acordo.
FATOS
A empresa veio a ser vencedora no certame do Pregão Eletrônico nº 009/2024, sendo vencedora de um montante de R$ 57.555,48. Dos seguintes itens: 1/3, 1/9, 1/10, 1/12, 1/14, 1/18, 1/21, 1/29, 1/33, 1/37, 1/76, 1/79, 1/93, 1/98, 1/100, 1/114, 1/121, 1/126, 1/127, 1/130, 1/131, 1/133, 1/136, 1/138, 1/139, 1/140, 1/141.
Ocorre não vem realizando entrega dos produtos solicitados via ordem de fornecimento, tendo sido emitidas as ordens de fornecimento nº 6673, de 14 de maio de 2024 e 6681, de 16 de maio de 2024. Tendo sido cobrado entrega via whatsapp posterior ao envio das ordens originais, mas não tendo sido comprido as condições da Ata de Registro de Preços, quanto a entrega dos produtos, sendo um descumprimento total.
DECISÃO
Com base nos fundamentos aqui apresentados o município de Nova Roma, decide cancelar o Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 016/2024 com o fornecedor RB LIFE LTDA, inscrita no CNPJ 22.229.359/0001-78, pelos motivos aqui apresentados.
Fica concedido, na forma do §2º do artigo 29 do decreto municipal nº 1.176/2023, o prazo de 5 (Cinco) dias uteis, para apresentação de contraditório e defesa.
O presente cancelamento não afasta a possiblidade de aplicação e sanções prevista na lei 14.133/2021, bem como no edital de licitação e Ata de Registro de Preços, processo sancionatório será apreciado na forma do art. 158 da lei 14.133/2021, após a fase de contraditório e ampla defesa do presente cancelamento.
Nova Roma - GO, 27 de junho de 2024
THAMIRES RODRIGUES OLIVEIRA
Gestor de Contratos do Executivo Municipal
Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:D214748C