ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. ° 829/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2021, por excesso de arrecadação, no percentual de 100% (cem por cento) do valor de excesso de arrecadação, para atender a insuficiência orçamentária advinda da receita pelo aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita orçamentaria.
Parágrafo Único – O crédito suplementar autorizado nesta lei será aberto através de ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão as rubricas orçamentárias a serem cobertas e os recursos necessários à sua cobertura, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte – GO
MEMORIAL DE CÁLCULO – Lei n. ° 785/2020
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
EXCESSO PROVADO DE ARRECAÇÃO
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – LOA/2021
R$ 110.627.788,98
INCREMENTO ESTIMADO DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO
R$ 7.394.696,93
|
MÊS / 2021 |
ESTIMATIVA DE RECEITA |
VALOR ARRECADADO |
VALOR DO EXCESSO |
|
JANEIRO |
9.218.982,42 |
8.810.499,45 |
-408.482,97 |
|
FEVEIRO |
9.218.982,42 |
10.372.625,12 |
1.153.642,71 |
|
MARÇO |
9.218.982,42 |
8.324.783,94 |
-894.198,48 |
|
ABRIL |
9.218.982,42 |
6.390.699,61 |
-2.828.282,81 |
|
MAIO |
9.218.982,42 |
10.295.276,98 |
1.076.294,57 |
|
JUNHO |
9.218.982,42 |
12.037.782,67 |
2.818.800,26 |
|
JULHO |
9.218.982,42 |
9.395.603,14 |
176.620,73 |
|
AGOSTO |
9.218.982,42 |
12.535.485,95 |
3.316.503,54 |
|
SETEMBRO |
9.218.982,42 |
9.693.472,95 |
474.490,53 |
|
NOVEMBRO |
9.218.982,42 |
10.055.418,70 |
836.436,28 |
|
NOVEMBRO |
9.218.982,42 |
10.055.418,70 |
836.436,28 |
|
DEZEMBRO |
9.218.982,42 |
10.055.418,70 |
836.436,28 |
|
TOTAL..................... |
110.627.788,98 |
118.022.485,91 |
7.394.696,93 |
Alto Horizonte – GO, 07 de dezembro de 2021.
VILEM HENRIQUE BARREIRA DA SILVA
Contador – CRC/GO n. ° 11.492
ELEN JONY PEREIRA SOUSA
Secretária de Finanças
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte – GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:D21E09A5