ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597/2015
LEI N˚ 597/2015 DE 19 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2015, aprovado pela Lei Nº 588/2014 de 15 de dezembro de 2014, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$: 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nas codificações e valores a seguir.
§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, fica indicados a anulação parcial de dotação próprio orçamento.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2015, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2015
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 19 (Dezenove) dias do mês de março de 2015.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI N˚597/2015
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
ÓRGÃO: 05 – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade: 10- Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Valor R$ |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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243 |
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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0002 |
FUNDO DOS DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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2,047 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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3.1.90.13 |
ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 25.000,00 |
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Total Adicionado: |
R$ 25.000,00 |
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ÓRGÃO: 08 – Cachoeira de Goiás - FMAS
Unidade: 01- Fundo Municipal de Assistência Social
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Valor R$ |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
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0801 |
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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2.014 |
MANUTENÇÃO ATIVIDADES PROMO. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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3.1.90.13 |
ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 15.000,00 |
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3.1.91.13 |
ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 15.000,00 |
|
Total Adicionado: |
R$ 30.000,00 |
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ÓRGÃO: 06 – Cachoeira de Goiás - FUNDEB
Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Educação FUNDEB
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Valor R$ |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
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361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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2802 |
MANUTENÇÃO DO FUNDEB |
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2.041 |
MANUTENÇÃO DO FUNDEB |
|
|
3.1.91.13 |
ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 30.000,00 |
|
Total Adicionado: |
R$ 30.000,00 |
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REDUÇÃO PARA CRIAÇÃO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO: 08 - Cachoeira de Goiás - FMAS
Unidade: 01- Fundo Municipal de Assistência Social
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Valor R$ |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
0801 |
PLANO MUNICIPAL DE ASSINSTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
2.014 |
MANUTENÇÃO ATIVIDADES PROMO. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$: 55.000,00 |
REDUÇÃO PARA CRIAÇÃO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO: 06 - Cachoeira de Goiás - FUNDEB
Unidade: 05 - Secretaria Municipal de Educação FUNDEB
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Valor R$ |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
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361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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2802 |
MANUTENÇAO DO FUNDEB |
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|
2.041 |
MANUTENÇAO DO FUNDEB |
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3.1.90.11 |
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS |
R$: 12.000,00 |
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Valor R$ |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
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361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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2802 |
MANUTENÇAO DO FUNDEB |
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2.041 |
MANUTENÇAO DO FUNDEB |
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3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$: 13.000,00 |
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Valor R$ |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
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|
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
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2802 |
MANUTENÇAO DO FUNDEB |
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2.041 |
MANUTENÇAO DO FUNDEB |
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3.1.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERC – PESSOA JURICA |
R$: 5.000,00 |
Gabinete da Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 19(dezenove) dias do mês março de 2015
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
Código Identificador:D2203ECB