ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597/2015

LEI N˚ 597/2015 DE 19 DE MARÇO DE 2015

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2015, aprovado pela Lei Nº 588/2014 de 15 de dezembro de 2014, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$: 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nas codificações e valores a seguir.

 

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, fica indicados a anulação parcial de dotação próprio orçamento.

 

Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2015, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

 

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2015

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 19 (Dezenove) dias do mês de março de 2015.

 

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI N˚597/2015

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

 

ÓRGÃO: 05 – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Unidade: 10- Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Valor R$

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

0002

FUNDO DOS DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

2,047

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.1.90.13

ENCARGOS SOCIAIS

R$ 25.000,00

Total Adicionado:

R$ 25.000,00

 

ÓRGÃO: 08 – Cachoeira de Goiás - FMAS

Unidade: 01- Fundo Municipal de Assistência Social

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Valor R$

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

0801

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

2.014

MANUTENÇÃO ATIVIDADES PROMO. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

3.1.90.13

ENCARGOS SOCIAIS

R$ 15.000,00

3.1.91.13

ENCARGOS SOCIAIS

R$ 15.000,00

Total Adicionado:

R$ 30.000,00

 

ÓRGÃO: 06 – Cachoeira de Goiás - FUNDEB

Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Educação FUNDEB

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Valor R$

12

EDUCAÇÃO

 

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

2802

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

2.041

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

3.1.91.13

ENCARGOS SOCIAIS

R$ 30.000,00

Total Adicionado:

R$ 30.000,00

 

REDUÇÃO PARA CRIAÇÃO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

ÓRGÃO: 08 - Cachoeira de Goiás - FMAS

Unidade: 01- Fundo Municipal de Assistência Social

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Valor R$

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

0801

PLANO MUNICIPAL DE ASSINSTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

2.014

MANUTENÇÃO ATIVIDADES PROMO. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$: 55.000,00

 

REDUÇÃO PARA CRIAÇÃO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

ÓRGÃO: 06 - Cachoeira de Goiás - FUNDEB

Unidade: 05 - Secretaria Municipal de Educação FUNDEB

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Valor R$

12

EDUCAÇÃO

 

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

2802

MANUTENÇAO DO FUNDEB

 

2.041

MANUTENÇAO DO FUNDEB

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS

R$: 12.000,00

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Valor R$

12

EDUCAÇÃO

 

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

2802

MANUTENÇAO DO FUNDEB

 

2.041

MANUTENÇAO DO FUNDEB

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$: 13.000,00

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Valor R$

12

EDUCAÇÃO

 

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

2802

MANUTENÇAO DO FUNDEB

 

2.041

MANUTENÇAO DO FUNDEB

 

3.1.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERC – PESSOA JURICA

R$: 5.000,00

 

Gabinete da Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 19(dezenove) dias do mês março de 2015

 

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
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