ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2750 23 NOVA DESTINAÇÃO ÁREA PÚBLICA DOAÇÃO ECON LOGÍSTICA E TRANSPORTES

LEI N.º 2.750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Dá nova destinação à área pública, autoriza a doação de área pública à empresa que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A área institucional consignada na escritura pública, constante do registro no Livro 02, folhas 01 do Registro Geral de Imóveis, de Senador Canedo, Estado de Goiás, com área de 58.600,14 m² (cinquenta e oito mil e seiscentos metros quadrados e quatorze), situada na Fazenda Vargem Bonita, objeto da matrícula n.º 56.761, nesta cidade de Senador Canedo, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais e industriais.

 

Art. 2º. A área, ora destinada ao fim especificado no artigo 1º, passa a constar como Área 2A – Parte integrante da Fazenda Vargem Bonita, situada na Fazenda Vargem Bonita, com as seguintes especificações:

 

Área 2A – Parte Integrante da Fazenda Vargem Bonita, situado na Fazenda Vargem Bonita

 

Área Total 58.600,14 m²

 

Divisas e Confrontações:

 

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-27 (N 8.151.582,54 m, E 700.554,62m), cravado na confrontação com terras pertencentes a José Ivan Carneiro e Jorge Augusto Carneiro; deste, segue confrontando com terras pertencentes a José Ivan Carneiro e Jorge Augusto Carneiro, com azimute de 106°44’03” e distância de 188,44m, indo até o vértice M-27A (N 8.151.528,28 m, E 700.735,08 m); deste, segue confrontando com a Área 2B com os seguintes azimutes, distâncias e elementos de curva circular: Az=194°23’03” – 126,80m até o vértice M-27L (N 8.151.405,46 m, E 700.703,58 m); R=91,500m – D=8,533m – AC=5°20’35” até o vértice M-27K (N 8.151.397,30 m, E 700.701,08 m); Az=199°43’38” – 239,02m até o vértice M-27J (N 8.151.172,31 m, E 700.620,40 m); R=20,000m – D=20,159m – AC=57°45’10” até o vértice M-27I (N8.151.159,54 m, E 700.605,91 m); Az=257°28’48” – 17,69m até o vértice M-27H (N 8.151.155,70 m, E 700.588,64 m), cravado na confrontação com a Faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal, deste segue confrontando com a Faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal com os seguintes azimutes, distâncias e elementos técnicos de curva; Az=347°07’04” – 72,24m; Az=342°44’35” – 49,22m; R=258,24m – D=125,36 m – AC=27°48’46”, passando pelos vértices M-32 (N 8.151.226,13 m, E 700.572,54 m) e M-33 (N 8.151.273,14 m, E 700.557,94m) indo até o vértice M-28 (N 8.151.374,50 m, E 700.486,287 m), cravado na confrontação com a Faixa de Domínio da Rede Ferroviária Federal e com terras pertencentes a José Ivan Carneiro e Jorge Augusto Carneiro; deste, segue confrontando com terras pertencentes a José Ivan Carneiro e Jorge Augusto Carneiro; deste, segue confrontando com terras pertencentes a José Ivan Carneiro e Jorge Augusto Carneiro, com o azimute de 18°11’06” e distância de 218,98m, indo até o vértice M-27 (N 8.151.582,54m, E 700,554,62m), ponto inicial da descrição deste perímetro”.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação, com encargo, da área de que tratam os artigos 1º e 2º para a empresa ECON LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com nome fantasia: “ECON-LOG”, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.826.247/0001-79.

 

Art. 4º. A Escritura de doação e o respectivo registro farão constar que, como encargo, a empresa donatária se obriga a edificar as instalações/construções e apresentar o Termo de Habite-se para averbação das construções na matrícula do imóvel de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. Descumprido, por qualquer motivo, o prazo assinado nesta Lei, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por obras edificadas, necessárias ou não, as quais se agregarão ao imóvel como indenização pela utilização pelo donatário, e independente de qualquer ação judicial, se dando por mera notificação ao Cartório.

 

Art. 5º. Fica requerido e autorizado o Titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o Registrador da Serventia de Registro de Imóveis das Pessoas Jurídicas deste Município, a proceder, respectivamente, à lavratura da Escritura Pública e o registro da Escritura da área doada, que deverá ser feita pelo interessado e às suas expensas, conforme esta Lei Autorizativa, bem como das edificações nela construídas.

 

Art. 6º. Deverá ser atendido o disposto na Lei n.º 2.711, de 15 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a autorização para alienação, por doação onerosa, de imóveis públicos localizados nos Distritos Industriais, Zonas de Comércios e Serviços do Município de Senador Canedo”.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:D29805B7