ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITACÃO Nº 264/2026

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MOTO NIVELADORA SANY, MODELO: ISB6/QSB, SÉRIE: 82181444, MOD. EQUIPAMENTO: STG190C-8, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO.

 

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Artigo 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 75, § 7º – da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que “§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.”

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido.

 

CONSIDERANDO que a referida Contratação de empresa especializada em manutenção e fornecimento de peças para moto niveladora SANY, Modelo: ISB6/QSB, Série: 82181444, Mod. Equipamento: STG190C-8, para atender as necessidades do município de Arenópolis-Go.

 

CONSIDERANDO que os preços praticados pelo fornecedor abaixo citado são vantajosos para a Administração, porque acompanha a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes.

 

CONSIDERANDO que não se encontram vigentes licitações para prestação de serviço deste item no âmbito do Município de Arenópolis-Go.

 

DECLARA:

Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para prestação de serviço, conforme tabela abaixo:

 

Item

Descrição

Un.

Qtd.

Media

Total

1

LAMINA 13 FUROS CURVA 5/8 SANY

UND

7

R$ 1.174,00

R$ 8.218,00

2

PORCA PARAFUSO LAMINA 5/8

UND

91

R$ 4,75

R$ 432,25

3

PARAFUSO LAMINA 5/8

UND

91

R$ 9,86

R$ 897,26

VALOR TOTAL

R$ 9.547,51

 

Art. 2º - Fica em LH R SILVA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 37.195.102/0001-10, estabelecida na Avenida Abel Coimbra, nº 487, quadra 16, lote 13, sala 01, CEP: 74.425-250, Setor Cidade Jardim, Goiânia-Go; vencedor no valor total de R$ 9.547,51 (nove mil e quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), que deverá ser pago após a prestação de serviço e emissão da nota fiscal.

 

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Arenópolis-Go, 17 de setembro de 2026.

 

DELMIRO DE OLIVEIRA CANO

Prefeito Municipal de Arenópolis-GO


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:D2F2BC8C