ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 498/2014 -SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Lei 498 /2014

Uirapuru, 10 de dezembro 2014.

 

“Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de UIRAPURU para o Exercício de 2014 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Uirapuru, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento do Executivo e Legislativo, crédito adicional de natureza suplementar mais 10% (dez por cento) das despesas fixadas para 2014.

Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os proveniente do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU – GOIÁS, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (10/12/2014).

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito

 

CERTIDÂO

 

Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 10 de dezembro de 2014.

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA 

Secretário da Administração


Publicado por:
João Antonio da Silveira
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