ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RECISÃO DO CONTRATO 02/2023
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 02/2023, decorrente do Dispensa de Licitação nº 19/2023, Processo nº 304/2023, cujo objeto é Contratação de profissional de Psicologia para compor equipe técnica para executar serviços na Secretaria Municipal de Assistência Social/CRAS, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVA ROMA, CNPJ nº 14.901.848/0001-04, com sede na Praça Augusto pio de Santana, n 01, Centro, Nova Roma, Estado de Goiás, neste ato representado por sua Gestora Municipal, MARLENE FERREIRA FIGUEREDO DE SOUZA, doravante designado CONTRATANTE, no fim assinado, e o DANILO DE OLIVEIRA TOMIELO, CPF 701.785.441-16, com endereço na Rua A-1 QRD 3-A LT.16 VILA REDENÇÃO , GOIANIA-GO CEP:74850-010, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:
A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Roma, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na X – DOS CASOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO, do Contrato nº 002/2023, in verbis:
"10.1 – O presente contrato poderá ser extinto ates do prazo da vigência, com devido processo e motivação, assegurado contraditório e ampla defesa, nos casos abaixo:
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;"
Considerando o processo administrativo nº 3769/2023, onde a contratada foi notificada sobre a rescisão, foi concedido prazo contraditório e ampla defesa para a contratada após apresentar defesa foi julgado pela rescisão em ato motivado neste processo.
RESOLVE:
I - Fica RESCINDIDO, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato nº 02/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE NOVA ROMA e a pessoa física DANILO DE OLIVEIRA TOMIELO.
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do MUNICÍPIO DE NOVA ROMA, com base na Cláusula X do mencionado Instrumento c/c o Inciso I do Artigo 138 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista razões do processo em questão que apurou a inexecução do contrato em questão.
III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção de valor referente a serviços que tenham sido, comprovadamente, prestados na forma do contrato, até a presente rescisão.
IV- Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 3 (três) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, a contar da sua efetiva publicação.
VI - O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Nova Roma – GO, 09 de agosto de 2023.
MARLENE FERREIRA FIGUEREDO DE SOUZA
CNPJ nº 14.901.848/0001-04
Fundo Municipal de Assistência Social
Contratante
Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:D350719B