ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.867
LEI N.º 1.867 DE, 15 DE MARÇO DE 2019.
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei 1.248/2008 e altera o §2º da Lei 1.835 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso IX no Art. 49; criada a subseção IX e o Art. 64-A; modificada a redação do parágrafo único do Art. 65, passando os mesmos a vigorarem na forma seguinte:
“Art. 49 - Caput e Incisos de I a VIII – Inalterados.
IX– Adicional de periculosidade
Subseção IX
Adicional de Periculosidade
Art. 64-A – O adicional de periculosidade será devido, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo, ao servidor exposto a atividades periculosas no pleno exercício de suas atividades, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive as atividades profissionais de segurança patrimonial.
Art. 65 – Caput inalterado.
Parágrafo único – O valor do salário família será fixado em ato do Presidente, nos termos e no valor fixado na legislação federal.”
Art. 2º - Fica modificada a redação do §2º do Art. 1º da Lei Municipal 1.835/2018, permanecendo inalterados os demais parágrafos e o caput passando a vigorar o mesmo com a seguinte redação:
“§2º - O disposto neste artigo não se aplica a duração de jornada de trabalho estabelecida em leis especiais. Ao servidor vigilante, que atendendo ao interesse da administração, optar por exercer sua atividade no período noturno em escala, poderá trabalhar por até 12 horas seguidas, sendo que em decorrência da opção não terá direito a remuneração extraordinária, exceto as previstas na legislação.”
Art. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:D39FF290