ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.148
“Institui prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia no âmbito municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, no âmbito do município de Trindade - Go, nos termos que especifica.
Art. 2º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Trindade - Go, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Art. 3º - O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da lei federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 4º - A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a apresentação da “Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia” que será confeccionada pela Secretaria Municipal de Saúde após a comprovação médica da referida enfermidade.
Art. 5º - Os estabelecimentos que por ventura descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.
§1º - A aplicação das penalidades previstas nocaputobedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida a ampla defesa e contraditório;
§2º - O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:D3A62CBD