ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 902/2024

LEI Nº 902/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar Área pública Municipal, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica desafetada a Área Pública Municipal 05, situada na Rua das Bailarinas esquina com a Rua das Camélias, Residencial Campos Dourados, neste Município, com área de 1.131,30 m² e matrícula nº 2.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, 05 (cinco) dias do mês de março de 2024.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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