ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATO DE DISPENSA 1150
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O GESTOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,
CONSIDERANDO QUE:
a) – a empresa 63.300.836 OTOGAMIS MORAIS DE FREITAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 63.300.836/0001-21, estabelecida na R SEBASTIAO MARTINS DA SILVA, n° 171, ALTO IZANOPOLIS, na cidade de Cassilândia, Estado de mato Grosso do Sul, possui qualificação técnica para fornecer os serviços solicitados;
b) – A contratação se faz necessária para feira municipal nos dias 07, 08, 14 e 21 de agosto de 2026;
c) – E por envolver despesas de baixo valor, cuja demanda exige pronto pagamento, resta incompatível e desarrazoado, observar o procedimento definido no §3º do art 75, o qual, por expressa disposição legal, aplica-se as dispensas em razão do valor;
c) – pelo valor do contrato, é dispensado a licitação, conforme define o II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
d) – existe a permissão legal e o interesse público.
RESOLVE:
I - Fica dispensado o processo licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de sonorização, nos termos do inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ratificando a decisão anteriormente expedida.
II. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2026.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Gestor do Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Leny Mori Machado
Código Identificador:D4CC41DD