ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.454 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.454 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o LAR SÃO VICENTE DE PAULO-LSVP para repasse financeiro e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE-Estado de Goiás aprovou, e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a LAR SÃO VICENTE DE PAULO-LSVP, inscrita no CNPJ nº 01.738.830/0007-79, com sede na Praça Mãe Lolo, nº 38, Centro, Posse-Go, para repasse financeiro de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a titulo de auxilio de custeio na reforma na Casa de Repouso Sagrada Família, que realiza o acolhimento de idosos.
Paragrafo Único - Fica obrigada LAR SÃO VICENTE DE PAULO-LSVP, apresentar a prestação de contas referentes aos valores concedidos pela municipalidade, bem como, o relatório dos objetivos alcançados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o repasse do auxilio.
Art. 2º - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lisandra Menezes Santos Martins
Código Identificador:D4D9F95C