ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE EDÉIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA

CONTRATADA: MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.858.163/0001-78, com sede na Rua 137, nº 556, Qd. 50, Lt. 01, Sala 101, Edifício Alvorada, Setor Marista, Goiânia/GO.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE EDÉIA – GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.788.082/0001-43, com sede administrativa na Av. Presidente Kennedy, nº 330, Setor Alegrete, Edéia/GO.

OBJETO: Execução de obra de Construção de Unidade de Educação Infantil – Creche Tipo II.

CONTRATO: nº 573/2025 – Concorrência Eletrônica nº 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 2748/2025

ASSUNTO: Rescisão Unilateral.

 

1. RELATÓRIO

 

Trata-se de análise da Notificação Extrajudicial expedida pelo Município de Edéia/GO em face da empresa MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, bem como da resposta apresentada pela contratada.

 

Consta da notificação que, após a emissão da Ordem de Serviço nº 001/2026, em 05 de março de 2026, a contratada deveria iniciar a execução da obra no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme previsão contratual, o que não ocorreu, não tendo sido verificada mobilização de equipe, instalação de canteiro ou início efetivo dos serviços, tampouco justificativa formal apresentada, caracterizando, em tese, inadimplemento contratual .

 

Regularmente notificada, a empresa apresentou manifestação alegando, em síntese: (i) inexistência de inadimplemento; (ii) adoção de providências preparatórias; (iii) ocorrência de período chuvoso como fator impeditivo; (iv) posterior mobilização da obra após a notificação; (v) necessidade de reprogramação do cronograma; e (vi) requerimento de reajuste contratual com base na data-base do orçamento .

É o relatório. Passo à fundamentação.

 

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONTRATUAIS

 

Considerando a prerrogativa de aplicação de sanções por inexecução contratual, assim dispõe a Lei nº 14.133/21:

 

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

III - fiscalizar sua execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

 

(...)

 

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

 

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

 

Ainda é importante observar o art. 162 da Lei Geral de Licitações nº 14.133/21, que assim disciplina:

 

Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

 

Também é previsto no Contrato - 15.0. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES:

 

15.1. Conforme art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

 

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

15.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei 14.133/2021 as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

15.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

(…)

O descumprimento injustificado das obrigações contratuais sujeita a contratada, após regular processo administrativo, às penalidades previstas na Lei 14.133/21 e no Referido Contrato. As multas poderão ser aplicadas cumulativamente e cobradas mediante desconto em faturas ou execução da garantia contratual, nos termos contratuais.

 

3. DO ATRASO NO INÍCIO DA OBRA

 

Restou devidamente comprovado nos autos que a Ordem de Serviço foi emitida em 05/03/2026, com determinação de início imediato, devendo a contratada iniciar os serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme cláusula contratual.

Todavia, conforme registrado pela fiscalização e consignado na notificação, não houve mobilização de equipe, instalação de canteiro ou início efetivo da obra dentro do prazo contratual, caracterizando atraso.

 

A contratada, em sua resposta, limitou-se a alegar fatores genéricos, como período chuvoso e intervalo entre assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço, sem apresentar comprovação técnica robusta apta a justificar o descumprimento do prazo contratual.

 

Nos termos do art. 155, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, constitui infração administrativa “ensejar o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado”, bem como pelo art. 155, inciso III “ar causa à inexecução total do contrato”.

 

Assim, resta configurado o atraso injustificado, caracterizando inadimplemento contratual.

 

4. DO PEDIDO DE REAJUSTE CONTRATUAL

 

A contratada pleiteia a concessão de reajuste contratual sob o argumento de vinculação à data-base do orçamento estimado da licitação.

 

Todavia, o pleito não comporta acolhimento.

 

Nos termos do art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021, o reajustamento de preços constitui cláusula obrigatória dos contratos administrativos, devendo estar vinculado à data-base do orçamento estimado, vejamos:

 

Art. 25.O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

(...)

 

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

 

Contudo, a sua incidência encontra-se condicionada ao transcurso do interregno mínimo de 12 (doze) meses, em observância ao princípio da periodicidade anual, consagrado no ordenamento jurídico pátrio.

 

No caso concreto, verifica-se que não houve o decurso do lapso temporal mínimo exigido entre a data-base do orçamento e o momento da pretensão formulada, circunstância que, por si só, afasta o direito subjetivo ao reajuste.

 

Não bastasse tal óbice jurídico, há ainda elementos fáticos relevantes que impedem o deferimento do pedido.

 

Com efeito, restou evidenciado nos autos que a contratada se encontra em situação de inadimplemento contratual, caracterizado pelo atraso injustificado no início da execução da obra, em descumprimento direto das obrigações assumidas e do cronograma físico-financeiro pactuado.

 

Tal conduta configura infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, e revela violação aos deveres de boa-fé objetiva, lealdade contratual e cooperação, que devem nortear a execução dos contratos administrativos.

 

Nesse contexto, a concessão de reajuste ou qualquer forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor de contratado inadimplente revela-se juridicamente inviável, por afrontar os princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público, além de importar indevido benefício à parte que deu causa ao desequilíbrio contratual.

 

A jurisprudência dos órgãos de controle, em especial do Tribunal de Contas da União, é firme no sentido de que não há que se falar em recomposição econômica quando o desequilíbrio decorre de conduta imputável ao próprio contratado.

Diante desse cenário, ausente o requisito temporal legal e presente a inadimplência contratual da requerente, não há respaldo jurídico para o acolhimento do pleito.

 

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reajuste contratual, por ausência de amparo legal e por incompatibilidade com a situação fática verificada nos autos.

 

5. DO NÃO INÍCIO EFETIVO DA OBRA

 

Não obstante as alegações expendidas pela contratada no sentido de que teria promovido a mobilização inicial do empreendimento, os elementos técnicos constantes dos autos — notadamente o relatório de fiscalização acompanhado de registro fotográfico — evidenciam, de forma objetiva e inequívoca, a inexistência de início efetivo da execução contratual.

 

Com efeito, restou constatado que:

 

• não houve mobilização adequada de equipe técnica e operacional compatível com a natureza e dimensão da obra contratada;

• não se verificou a implantação regular de canteiro de obras, em desacordo com as exigências técnicas e contratuais;

• inexiste comprovação do início material dos serviços, não havendo qualquer avanço físico mensurável na execução do objeto.

•

 

Tais circunstâncias demonstram que as providências eventualmente alegadas pela contratada, além de incipientes, não se revestem de aptidão para caracterizar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

 

Nesse contexto, as justificativas apresentadas mostram-se genéricas, desacompanhadas de comprovação técnica idônea e insuficientes para infirmar as constatações objetivas da fiscalização, a qual, no exercício de sua atribuição legal (art. 104, III, da Lei nº 14.133/2021), detém presunção de legitimidade e veracidade.

 

Dessa forma, permanece plenamente caracterizada a inexecução do objeto contratual, evidenciando descumprimento das obrigações assumidas e violação ao cronograma pactuado.

 

6. DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

 

Diante do quadro fático apresentado, resta evidenciado o inadimplemento contratual grave, consistente na inexecução total do contrato, em razão do não início da obra no prazo estipulado.

 

Nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de extinção do contrato o descumprimento das obrigações contratuais por parte do contratado, segue:

 

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

 

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

 

Ainda, o art. 104, inciso II, da mesma lei, assegura à Administração a prerrogativa de extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei, abaixo disposto:

 

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

 

(...)

 

II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

 

Diante do conjunto fático-probatório constante dos autos, evidencia-se, de forma inequívoca, a ocorrência de inexecução total do objeto contratual, consubstanciada na ausência de início efetivo da obra no prazo estabelecido, em descumprimento direto das obrigações assumidas pela contratada.

 

Nesse contexto, revela-se plenamente legítimo o exercício da prerrogativa administrativa de rescisão unilateral do contrato, nos termos dos arts. 104, inciso II, e 137 da Lei nº 14.133/2021, como medida necessária à preservação do interesse público, à continuidade do serviço e à observância dos princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público.

 

6. DISPOSITIVO

 

Diante de todo o exposto, no uso das atribuições legais e contratuais, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, DECIDO:

 

• RECONHECER o atraso injustificado no início da obra, caracterizando inadimplemento contratual;

 

• INDEFERIR o pedido de reajuste contratual, pelos fundamentos expostos;

 

• DECLARAR a inexecução contratual, diante da ausência de início efetivo da obra;

 

• DETERMINAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO nº 573/2025, com fundamento nos arts. 104, II, e 137 da Lei nº 14.133/2021;

 

• DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (PAAR), visando à aplicação das sanções cabíveis, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021;

 

• DETERMINAR O CHAMAMENTO DAS EMPRESAS REMANESCENTES NO CERTAME, observada a ordem de classificação e as disposições da Lei nº 14.133/2021, para eventual contratação;

 

• Determinar a notificação da contratada acerca da presente decisão, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto às sanções a serem aplicadas.

 

Edéia-GO, 29 de abril de 2025.

 

CARLA FARIA DE FREITAS

Prefeita Municipal

Contratante

 

ENGº CIVIL: CAREL SOUZA REIS

CREA 1020459522/D-GO

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

 

ENGº CIVIL: THIAGO SANTANA BRAGA DE FREITAS

Fiscal de obras - CREA: 25146/D-GO


Publicado por:
Paulo Henrique Pires
Código Identificador:D5072A92