ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/16
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/16 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa Santa, Goiás, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do Município.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum do povo, e à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de instalação, melhoramento, administração, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis, edificados ou não, situados em logradouros servidos por iluminação.
Art. 3º. A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será feito da seguinte forma:
I – para os contribuintes de imóveis edificados, será incluída na fatura mensal emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do Município, observando-se o mesmo vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora;
II – para os contribuintes de imóveis não edificados, juntamente com o carnê de cobrança do Imposto Territorial Urbano - ITU, mensal ou anualmente.
Art. 4º. O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública:
I – para os contribuintes de imóveis edificados, será aquele que corresponder à faixa de consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do Município, conforme a tabela de que trata o Anexo desta Lei;
II – para os contribuintes de imóveis não edificados, será aquele definido na tabela de que trata o Anexo desta Lei.
§ 1º. A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária de distribuição de energia elétrica, na forma adotada por ela para a cobrança da tarifa de energia elétrica, até o mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da relação de inadimplentes à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
§ 2º. Os valores da tabela constante do Anexo serão atualizados a cada exercício pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo único. A concessionária ficará responsável pelo encaminhamento periódico do cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, bem como pela prestação de todas as informações por esta solicitadas, nos termos do convênio ou do contrato.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças proceder ao lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos casos de inadimplência.
Parágrafo único. Aos créditos constituídos nos termos deste artigo aplicar-se-ão:
I – juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal, contados a partir do vencimento inicial da cobrança;
II – as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos demais créditos da Fazenda Municipal.
Art. 7º. Fica criado o Conselho Gestor de Iluminação Pública composto por 5 (cinco) membros, sendo 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, 02 (dois) representantes do Executivo Municipal, e 02 (dois) representantes dos segmentos da sociedade civil organizada do Município.
Art. 8º. O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da Presente Lei.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo deverá proceder as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017 – LDO – 2017, e na Lei Orçamentária Anual de 2017, para atender às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2016.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO
|
Faixa de consumo mensal (KWH) |
Valor (R$) |
|
Até 80 |
0,00 |
|
Superior a 80 até 100 |
2,00 |
|
Superior a 100 até 140 |
3,00 |
|
Superior a 140 até 200 |
4,50 |
|
Superior a 200 até 300 |
6,50 |
|
Superior a 300 até 400 |
9,80 |
|
Superior a 400 até 500 |
12,80 |
|
Superior a 500 até 1.000 |
16,00 |
|
Superior a 1.000 até 5.000 |
30,00 |
|
Superior a 5.000 até 10.000 |
60,00 |
|
Superior a 10.000 |
90,00 |
|
Imóveis não edificados (valor mensal) |
3,00 |
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:D518DCDA