ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 529/PMA/2025

LEI Nº 529/PMA/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 026/PMA/90, DE 19 DE MARÇO DE 1.990, N.º LEI N. 254/PMA/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006, LEI Nº 267/PMA/2007 DE 03 DE SETEMRBO DE 2007, LEI Nº 355/PMA/2012, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 E N.º 400/PMA/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, ATUALIZA OS VALORES DOS VENCIMENTOS-BASE MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os valores dos vencimentos-base mensais dos cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Adelândia-GO, conforme a tabela do ANEXO I, com aplicação de reposição salarial de 28,5% (vinte e oito vírgula cinco por cento) sobre os valores atualmente vigentes.

 

Art. 2º. A atualização dos vencimentos prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos efetivos relacionados tabela do ANEXO I desta, não sendo extensível a outras funções ou categorias, nem a ocupantes de cargos comissionados ou contratados temporariamente.

 

Art. 3º. Fica alterada a data-base de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos do Município de Adelândia-GO, que passa a ser o mês de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos 12 (doze) meses anteriores.

 

§1º A revisão de que trata o caput será aplicada de forma linear e isonômica a todos os servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da análise de impacto orçamentário-financeiro e da observância aos limites da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§2º A fixação do valor do índice de revisão deverá ser objeto de legislação específica.

 

Art. 4º. Para cobertura das despesas provenientes desta Lei poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal nº. 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 25 de Junho de 2025.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS QUE SERÃO ALTERADOS EM TODA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM TABELA EXPLICATIVA CONTENDO O VALOR ATUAL, PORCENTAGEM DA REPOSIÇÃO, VALOR DE REAJUSTE E VALOR ATUALIZADO:

 

CARGOS

Valor

Atual

Reposição %

Valor do Reajuste

Valor Atualizado

AUXILIAR ADMINISTRATIVO II

R$ 2.363,55

28,5%

R$ 673,61

R$ 3.037,16

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

R$ 2.363,55

28,5%

R$ 673,61

R$ 3.037,16

OPERADOR DE MAQ. AGRI. E RODOVIÁRIA

R$ 2.363,55

28,5%

R$ 673,61

R$ 3.037,16

MOTORISTA II

R$ 2.363,55

28,5%

R$ 673,61

R$ 3.037,16

AVALIADOR

R$ 2.351,03

28,5%

R$ 670,04

R$ 3.021,07

FISCAL DE POST E EDIFICAÇÃO

R$ 2.351,03

28,5%

R$ 670,04

R$ 3.021,07

PEDREIRO

R$ 2.363,55

28,5%

R$ 673,61

R$ 3.037,16

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

R$ 2.351,03

28,5%

R$ 670,04

R$ 3.021,07

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

R$ 2.363,55

28,5%

R$ 673,61

R$ 3.037,16

 

QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS A PARTIR DESTA LEI:

 

CARGOS

Salário Base

AUXILIAR ADMINISTRATIVO II

R$ 3.037,16

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

R$ 3.037,16

OPERADOR DE MAQ. AGRI. E RODOVIÁRIA

R$ 3.037,16

MOTORISTA II

R$ 3.037,16

AVALIADOR

R$ 3.021,07

FISCAL DE POST E EDIFICAÇÃO

R$ 3.021,07

PEDREIRO

R$ 3.037,16

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

R$ 3.021,07

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

R$ 3.037,16


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:D539DF5A