ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.702 DE 13 DE MARÇO DE 2015
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e ou Vegetal no Município de Morrinhos – SIM – MORRINHOS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal do Município de Morrinhos – SIM - MORRINHOS, subordinado à Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e/ou vegetal, comestíveis e não comestíveis preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Morrinhos, conforme normas estabelecidas nesta Lei, e demais normas que estabelecem a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e/ou vegetal.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, através do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal do Município de Morrinhos – SIM – MORRINHOS, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela previstas.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Art. 3º A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa estadual ou federal nos seguintes locais:
I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para abate de animais, produtos e/ou matérias primas de origem vegetal e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma de consumo;
II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem;
III - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal e/ou vegetal;
VI - nas propriedades rurais;
VII – nos entrepostos de mel e cera de abelhas.
Art. 4º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal e/ou vegetal, para efeito desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, matérias primas e sub matérias vegetais, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus derivados, todo e qualquer produto vegetal e seus derivados.
Art. 5º Não será exigida área climatizada para desossa em açougues e casa de carnes.
Art. 6º A fiscalização no âmbito Municipal, será exercida nos termos das Leis Federais nº 1.283/50, nº 7.889/89, nº 8.080/90 e do Decreto Federal nº 30.691/52, abrangendo:
I - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e/ou vegetal e suas matérias primas;
II - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos produtos de origem animal e/ou vegetal;
III - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e/ou vegetal;
IV - a fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e/ou vegetal;
V - os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal e/ou vegetal.
Art. 7º Compete à Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar:
I - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal e/ou vegetal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal e/ou vegetal;
II - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
III - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, exercerá no âmbito de sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.080/90, Lei n.º 16.140/07 e legislação sanitária em vigor.
Art. 8º É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal e/ou vegetal que não esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação estadual e federal.
Art. 9º Os estabelecimentos registrados que preparam subprodutos não destinados a alimentação humana só podem receber matérias-primas de locais não fiscalizados quando acompanhados de certificados sanitários dos órgãos de vigilância competentes.
Art. 10º O Serviço de Inspeção Municipal – SIM MORRINHOS, órgão da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar do Município de Morrinhos, estabelecerá parceria e cooperação técnica com outros municípios e com o Estado de Goiás, além de poder participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
§ 1º Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Morrinhos a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
§ 2º Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Art. 11. A Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, através do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal do Município de Morrinhos – SIM / MORRINHOS, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto, requisitar força policial.
Art. 12. Os servidores incumbidos da execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura familiar da qual constará, além da denominação do órgão, o número de matrícula, nome, fotografia e cargo.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art. 13. A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e/ou vegetal será executada pela coordenação do SIM / MORRINHOS ou por outros órgãos afins, com ele conveniados.
Art. 14. A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei abrangem os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal e/ou vegetal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, depositados ou em trânsito.
Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação e financiamento da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes para o custeio da máquina pública.
Art. 16. As infrações às normas previstas nesta lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I - advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - multa de até 1.000 UVFM nos casos de reincidência, dolo ou má-fé;
III - apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e/ou vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados;
IV - suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
§ 1° Constituem agravantes o uso de artifícios, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 2° A suspensão poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.
§ 3° Se a suspensão não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 meses, será cancelado o respectivo registro.
§ 4º As penalidades impostas na forma deste artigo serão aplicadas pelos Fiscais de Inspeção Sanitária Municipal da Superintendência de Agropecuária.
§ 5º Para os fins desta lei, 1 UVFM corresponderá a R$ 100,00 (cem) reais.
Art. 17. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I – classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos.
II – obrigação dos proprietários dos estabelecimentos.
III – inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados; vegetais e seus derivados.
IV – embalagem e rotulagem.
V – reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e/ou vegetal e os exames de laboratório.
VI – as infrações e penalidades.
Art. 18. O Município instituirá, no Código Tributário Municipal – CTM, taxas de registro de análise, relativas à inspeção e fiscalização sanitária, referentes a produtos de origem animal e/ou vegetal, de competência da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.
§ 1º O valor das taxas a que se refere este artigo será fixado em quantidade de Unidades Fiscais de Valor Monetário – UFVM e será determinado de acordo com a origem de serviços.
§ 2º A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFVM vigente no dia primeiro do mês em que se efetive o recolhimento.
§ 3º A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirão à Secretaria de Finanças.
Art. 19. O sujeito passivo (Contribuinte) é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
Art. 20. Os débitos das taxas, não liquidados nas épocas próprias, até o vencimento, serão atualizados conforme o valor da U.F.V.M. vigente, na data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
Art. 21. A Municipalidade, sempre que necessário poderá atualizar os preços públicos vigentes.
Art. 22. Para estabelecimentos já existentes e em desacordo com as normas e diretrizes exigidas pelo SIM, deverá promover a regularização, no prazo de 120 (cento e vinte dias) contados da publicação desta lei.
Art. 23. As atribuições funcionais para o implemento e execução desta Lei, ficarão a cargo dos Fiscais Sanitários Municipais.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 13 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:D596DC0B