ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.081

LEI Nº 2.081 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre o atendimento integral as gestantes adolescentes vítimas de violência doméstica no município de Trindade e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O município deverá garantir atendimento integral as gestantes adolescentes e jovens na faixa etária de 12 a 21 anos, vítimas de violência doméstica, para que o processo gravídico seja saudável, consciente, seguro, sem risco para a saúde, diminuindo a morbimortalidade maternal e fetal.

 

Art. 2º - Vetado

 

Art. 3º - Vetado

 

Art. 4º - Vetado

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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