ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI COMPLEMENTAR N°. 011 DE 20 DE ABRIL DE 2022
“Altera o quantitativo de cargos e cria o cargo de Chefe de Gabinete, na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Posse e dá outras providências.”
LUIZ CARLOS DE ARAÚJO VALENTE, Presidente da Câmara Municipal de Posse-Go, juntamente com a mesa diretora desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto nos artigos 37, inciso X e XI, 52, inciso XIII, todos da Constituição Federal, combinados com o inciso II, do art. 33, da Lei Orgânica do Município.
Faço Saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte alteração a Lei Complementar n. 007/2021 de 09 de março de 2021,
Art. 1°. O artigo 13, passa a vigora com o seguinte quadro em Comissão da estrutura administrativa do Legislativo, com o acréscimo de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), em seus vencimentos referente ao índice inflacionário do ano anterior.
|
DESCRIÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTOS |
|
Secretario de Administração. |
01 |
Subsidio |
|
Secretario de Finanças. |
01 |
Subsidio |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
R$ 4.500,00 |
|
Departamento de Patrimonio e Compras |
01 |
R$ 3.078,92 |
|
Departamento de Controle Interno |
01 |
R$ 4.000,00 |
|
Departamento de Recursos Humanos |
01 |
R$ 3.078,92 |
|
Assessor Parlamentar Especial I |
06 |
R$ 3.078,92 |
|
Assessor Parlamentar Especial II |
10 |
R$ 2.409,59 |
|
Assessor Parlamentar Especial III |
05 |
R$ 2.007,98 |
|
Assessor Parlamentar Especial IV |
05 |
R$ 1.472,54 |
Parágrafo Único: Fica Criado o Cargo de Chefe de Gabinete na estrutura administrativa do Legislativo, e terá as seguintes atribuições:
I - 10. CHEFE DO GABINETE.
10.1 - PROVIMENTO: EM COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO.
10.2 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.
10.3 – Idade Mínima 18 (dezoito) anos.
10.4 - Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço á noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES: Gerenciar o expediente do Presidente, coletar, organizar e dar conhecimento ao Chefe do Legislativo das matérias de interesse da Câmara, organizar e controlar a agenda do Presidente, coordenar as ações de apoio logístico do Gabinete do Presidente, receber, acompanhar e controlar os expedientes a serem assinados, despachados e publicados pelo Gabinete, representar e ou acompanhar o Presidente quando designado, manter permanentemente atualizado o arquivo contendo originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Legislativo Municipal.
Art. 2º. Os servidores do quadro efetivo passa a vigorar com os devidos acréscimos e índices inflacionário de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), em seus vencimentos do ano anterior INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, conforme quadro abaixo:
TABELA DE ÍNDICES DE VENCIMENTO DE CLASSE
DOS CARGOS EFETIVOS
|
NIVEL DE VENCIMENTO |
REFERENCIAS / R$ |
||||||
|
Até 2 Anos “A” |
2/4 Anos “B” 2% S/A |
4/6 Anos “C” 2% S/B |
6/8 Anos “D” 2% S/C |
8/10 Anos “E” 2% S/D |
10/12 Anos “F” 2% S/E |
12/14 Anos “G” 2% S/F |
|
|
1 |
1.472,53 |
1.501,98 |
1.532,02 |
1.562,61 |
1.493,91 |
1.625,79 |
1.658,30 |
|
2 |
2.065,84 |
2.107,16 |
2.149,30 |
2.192,29 |
2.236,13 |
2.280,85 |
2.326,47 |
|
3 |
3.682,60 |
3.756,25 |
3.831,37 |
3.908,00 |
3.986,16 |
4.065,88 |
4.147,20 |
|
NIVEL DE VENCIMENTO |
REFERENCIAS / R$ |
||||||
|
14/16 Anos “H” 2% S/G |
16/18 Anos “I” 2% S/G |
18/20 Anos “J” 2% S/I |
20/22 Anos “K” 2% S/J |
22/24 Anos “L” 2% S/K |
24/26 Anos “M” 2% S/L |
26/28 Anos “N” 2% S/M |
|
|
1 |
1.691,47 |
1.725,30 |
1.759,81 |
1.795,00 |
1.830,90 |
1.867,52 |
1.904,87 |
|
2 |
2.614,09 |
2.666,37 |
2.719,70 |
2.774,10 |
2.829,58 |
2.886,17 |
2.943,89 |
|
3 |
4.230,14 |
4.314,75 |
4.401,04 |
4.489,06 |
4.578,84 |
4.670,42 |
4.763,83 |
|
NIVEL DE VENCIMENTO |
REFERENCIAS / R$ |
||||||
|
28/30 Anos “O” 2% S/N |
30/32 Anos “P” 2% S/O |
32/34 Anos “Q” 2% S/P |
34/36 Anos “R” 2% S/Q |
36/38 Anos “S” 2% S/R |
38/40 Anos “T” 2% S/S |
Mais de 40 Anos 2% S/T |
|
|
1 |
1.942,97 |
1.981,83 |
2.021,46 |
2.061,89 |
2.103,13 |
2.145,19 |
2.188,10 |
|
2 |
3.002,77 |
3.062,83 |
3.124,08 |
3.186,56 |
3.250,30 |
3.315,30 |
3.381,61 |
|
3 |
4.859,11 |
4.956,29 |
5.055,41 |
5.156,52 |
5.259,65 |
5.364,85 |
5.472,14 |
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:D5EDCD01