ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0602/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021

LEI Nº 0602/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

16.17.08.122.1002.2.072.3.3.90.42.100, sendo:

 

16 – FMAS – APARECIDA DO RIO DOCE

17 – SEC. MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

1002 – GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.099 – MAN. DA ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.42 – AUXILIOS

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS...................................................R$ 60.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Dotação: 16.17.08.244.1002.2.099.3.1.90.11.100, Sendo:

 

16 – FMAS – APARECIDA DO RIO DOCE

17 – SEC. MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

1002 – GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.099 – MAN. DA ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS..........................R$ 60.000,00

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2021.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:D5FDEEC5