ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1391 DE 08 DE ABRIL DE 2021
“INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE POSSE/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, Aprova e Eu Prefeito Municipal de Posse, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Posse/GO, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral, de prestações de contas públicas, da Lei 8429/92, Lei 135/2010, Lei 101/2000 e Lei Complementar 64/1990 e suas alterações configurem hipóteses de inelegibilidade.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º- Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar certidões de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º- Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também devem apresentar certidões negativas do CNJ, certidões da 1ª e 2ª instâncias da justiça estadual e da justiça federal cíveis e criminais em decisões de órgãos colegiados.
Art. 4º- Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1º desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas e a câmara municipal.
Art. 5°- Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 6°- Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 7°- O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas no art. 1°.
Parágrafo Único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 8°- As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 9.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:D69A341B