ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.285
“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Trindade o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia” e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Trindade, o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia”, a ser comemorado anualmente, no dia 30 de setembro.
Parágrafo único - Os poderes Legislativo e Executivo Municipal, com auxílio da ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Trindade, poderão realizar reuniões, palestras, seminários e atividades especificas alusivas ao evento.
Art. 2º - “O Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia” tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais do Direito.
Parágrafo único - Neste dia, também a Câmara Municipal, em parceira com à OAB/GO, poderá realizar sessão especial e homenagear os profissionais que se destacaram durante o ano na defesa de suas prerrogativas.
Art. 3º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:D6F872DF