ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.181/2014.
LEI Nº 1.181/2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro A Igreja Assembleia de Deus de Campos Belos, para o apoio ao “XII Congresso de Mocidade das Assembleias de Deus de Campos Belos, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o senhor AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA Prefeito Municipal, sancionará a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a Igreja Assembleia de Deus de Campos Belos, CNPJ/MF nº 01.490.663/0001-02, com sede à Av. Barreiras, s/nº, Centro, Vila Baiana, Município de Campos Belos, CEP 73.840-000, Estado de Goiás.
Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas em apoio ao “XII Congresso de Mocidade das Assembleias de Deus de Campos Belos”
Art. 2º - A entidade beneficiado deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que coprovem a sua correta aplicação.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 16 dias do mês de junho de 2014.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustre Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei de nº 016/2014, que dispõe sobre auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a Igreja de Deus de Campos Belos, CNPJ/MF nº 01.490.663/0001-02, com sede à Av. Barreiras, sn, Centro, Vila Baiana, Município de Campos Belos, CEP 73.840-000, Estado de Goiás, com finalidade de custear parte das despesas em apoio ao “XII Congresso de Mocidade das Assembleias de Deus de Campos Belos”
O congresso abrangerá toda a região do nordeste goiano e sudeste do Tocantins e tem uma previsão orçamento de R$ 14.250,00, tem interesse público com previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 03 dias do mês de junho de 2014.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katiele Marques Silva
Código Identificador:D7C64896