ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.192
LEI Nº 2.192 DE, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Trindade - GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E MODELO DE GESTÃO
Art. 1º - Esta Lei define a estrutura organizacional, os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos e valores de vencimentos, bem como o modelo de gestão de atividade parlamentar do Poder Legislativo do Município de Trindade.
Art. 2º - O modelo de gestão parlamentar de que trata o artigo anterior será marcado pela dinamização do processo legislativo definido no seu Regimento Interno com a introdução de novas práticas gerenciais visando a integração das políticas públicas legislativas ancoradas na estratégia de aproximar suas atividades da sociedade organizada e do cidadão por meio de Projetos Especiais, criados por Resoluções, que propiciem atuação descentralizada, transparente e compartilhada do Parlamento de forma presencial ou digital e possibilitem meios de controle social do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Trindade compreende:
I – unidades administrativas de cargos de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato dos Vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais da Mesa Diretora;
II – unidades administrativas de núcleo de apoio ao Legislativo com cargos de assessoramento formal, com a finalidade de prestar assessoria legislativa às atividades fim da instituição;
III - unidades administrativas e cargos de gestão da estrutura organizacional, com a finalidade de prestação dos serviços administrativos, financeiros, de pessoal, licitações, comunicação e ouvidoria e de suporte às atividades próprias do Poder Legislativo do Município.
Art. 4º - A estrutura organizacional e de assessoramento da Câmara Municipal de Trindade compõe-se das seguintes unidades administrativas e cargos por nível hierárquico:
I – de direção superior de apoio à atividade político- parlamentar, na forma do Regimento Interno:
a) a Mesa Diretora da Câmara composta pelas seguintes unidades político-administrativa:
1 – Gabinete da Presidência;
2 - Gabinete da 1ª Vice-Presidência;
3 - Gabinete da 1ª Secretaria;
4 – Gabinete da 2ª Secretaria.
b) Os Gabinetes dos Vereadores.
II - assessoramento administrativo e legislativo de apoio às atividades legislativas e político-parlamentar:
a) Assessoria Legislativa I, II, III, IV, V,VI,VII,VIII,IX,X;
b) Assessoria Especial de Gabinete da Presidência;
c) Assessoria Especial de Apoio ao Legislativo.
III – de unidades administrativas de direção superior de gestão executiva e assessoramento formal:
a) Superintendência Geral da Câmara;
b) Superintendência de Recursos Humanos.
IV – Unidades administrativas de coordenação executiva e gerenciamento operacional:
a) Coordenadoria Especial de Compras e Licitações;
b) Coordenadoria Especial de Comunicação;
c) Gerência de Ouvidoria.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Ficam criados os cargos da Estrutura Administrativa e de Assessoramento Administrativo e Legislativo com as denominações, símbolos, atribuições, quantitativos e valores de vencimentos na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
§ 1º - Os cargos de que trata o Anexo III serão alocados, prioritariamente, nos gabinetes dos Vereadores por ato do Presidente em composição de valor que não ultrapasse o limite de gastos de 80% (oitenta por cento), do valor fixado a título de subsidio para o vereador, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, sendo que o valor mínimo a ser pago ao assessor não poderá ser inferior ao salário mínimo.
§ 2º - Os cargos de Assessor Especial de Apoio ao Legislativo da unidade administrativa Núcleo de Apoio ao Legislativo são subordinados diretamente ao Gabinete da Presidência, sendo alocados preferencialmente no Apoio aos Gabinetes Parlamentares, Comissões Permanentes e auxilio a estrutura da Mesa Diretora.
§ 3º - Quando o Assessor Especial de Apoio ao Legislativo for alocado em gabinete parlamentar, caberá ao vereador a responsabilidade pela fiscalização de sua jornada de trabalho e controle de sua frequência.
Art. 6º - As atribuições e competências específicas dos cargos criados por esta lei serão descritas no Anexo IV e V desta Lei.
Art. 7º - As atribuições e competências comuns dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento de que trata esta Lei, são as descritas a seguir:
I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção, chefia ou assessoramento;
II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à unidade administrativa hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI - zelar em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todas as unidades administrativas da Câmara Municipal;
VII - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
XI - manter a disciplina do pessoal de sua unidade de trabalho;
XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Parágrafo único - O ocupante do cargo de direção, chefia e assessoramento na Câmara Municipal não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º - O Gabinete da Presidência é a unidade de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno.
Art. 9º - À Assessoria Especial de Gabinete da Presidência compete supervisionar o funcionamento do Gabinete e fazer cumprir as determinações da Presidência em assuntos políticos e administrativos, assessorar o recebimento, emissão e arquivamento de documentos, assessorar nos agendamentos dos compromissos oficiais e cumprir as determinações do Chefe de Gabinete quanto aos trabalhos internos no Gabinete, bem como outros assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal que lhe forem designados pela Presidência.
Art. 10 - À Assessoria Especial de Apoio ao Legislativo, vinculada a estrutura da Câmara e subordinada à Presidência, compete assessorar a Mesa Diretora no que for solicitado, dar apoio aos vereadores quando determinado, auxiliar as comissões permanentes e temporárias, auxiliar as Superintendências e Coordenadorias e Gerência de ouvidoria.
DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 11 - A Superintendência Geral da Câmara Municipal de Trindade é a unidade administrativa de gestão e planejamento, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços legislativos, administrativos, financeiros, logísticos, de zeladoria, de tecnologia da informação, bem como assessorar e prestar apoio às atividades legislativas e político-institucionais da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
DA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 12 - A Superintendência de Recursos Humanos, cabe exercer atividades de maior complexidade da Câmara, gestão de pessoas, avaliação, recrutamento, seleção e treinamento, organização, manutenção e atualização dos registros funcionais, bem como a execução de todos os atos formais para geração da folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal.
DA COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Art. 13 - A Superintendência de Compras e Licitações é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência Geral da Câmara, com o objetivo de coordenar, controlar e executar os atos administrativos e processos de compras e licitações visando a aquisição de materiais e insumos e/ou contratações de bens e serviços para atender as necessidades da Câmara Municipal.
DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇAO
Art. 14 - A Coordenadoria de Comunicação é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência Geral da Câmara com a finalidade de coordenar a divulgação das atividades da Câmara nos meios de comunicação, inclusive mídias eletrônicas e sociais, promover o assessoramento junto à imprensa em geral, prestar serviços de relações públicas, bem como informar aos seus membros os fatos repercutidos na imprensa ou nas redes sociais de interesse do Poder Legislativo Municipal.
DA GERÊNCIA DE OUVIDORIA
Art. 15 - A Gerência de Ouvidoria é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada ao Presidente, com atribuições básicas, cabendo a verificação, acompanhamento e providências mediante apuração das questões que envolvam a competência legislativa e ainda as formuladas pelo cidadão trindadense e demais seguimentos da sociedade organizada.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - As competências das unidades administrativas descritas nesta Lei, quando necessário, serão detalhadas nos termos do Regulamento por meio de Resolução.
Art. 17 - O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo em comissão do Poder Legislativo Municipal, poderá optar por sua remuneração de origem, acrescido de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão que vier a exercer.
Parágrafo único – Ao servidor efetivo do executivo municipal que for colocado à disposição da Câmara, atendendo solicitação da Presidência, poderá ser atribuída gratificação de até 90% (noventa por cento) do vencimento do cargo.
Art. 18 - Os titulares de unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por servidor público efetivo ou comissionado indicado pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único - Quando o período da substituição ultrapassar mais de 15 (quinze) dias, o substituto perceberá o valor da remuneração do substituído a título de Gratificação por Substituição, equivalente aos dias em que ocupar as funções, não cumulativos com a sua remuneração de origem se for titular de cargo em comissão ou exercer a opção de que trata o art. 21.
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 20 – O vereador é o responsável pelo acompanhamento do cumprimento da Jornada de trabalho do assessor legislativo vinculado ao seu gabinete, inclusive dos servidores colocados a disposição pela Presidência, sendo o responsável pela veracidade de qualquer justificativa apresentada.
Art. 21 – A jornada diária dos servidores em comissão, será de 06 (seis) horas a serem cumpridas preferencialmente entre as 07:00 as 18:00 horas.
§1º – A critério e no interesse da administração, poderá o servidor que ultrapassar sua carga horária, ter acumulado as horas excedentes no Banco de Horas.
§2º - A jornada diária poderá ser completada no período noturno, especialmente durante a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, pelos servidores designados para participar das mesmas.
Art. 22 – Para os cargos em que a exigência escolar for até o nível médio, poderá a comprovação ser realizada através de declaração de autoescolaridade firmada de próprio punho pelo servidor, com reconhecimento de firma em cartório.
Art. 23 - O menor vencimento dos servidores efetivos ou comissionados da Câmara Municipal, será o equivalente ao valor do salário mínimo nacional vigente, a partir de 01 de janeiro de 2023, inclusive retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro do corrente ano.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I – Lei nº 2.040, de 2021, e ainda o artigo 1º da Lei 2.106/2.022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARESE RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
ESTRUTURA |
CARGO |
SIMBOLO |
QUANTIDADE |
|
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
|
|
|
|
|
Assessoria Especial de Gabinete da Presidência |
Básica |
Assessor Especial de Gabinete da Presidência |
DAS-4 |
5 |
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
ESTRUTURA |
CARGO |
SIMBOLO |
QUANTIDADE |
|
NUCLEO DE APOIO AO LEGISLATIVO |
|
|
|
|
|
Assessoria de Apoio ao Legislativo |
Complementar |
Assessor de Apoio ao Legislativo |
DAI-5 |
25 |
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
ESTRUTURA |
CARGO |
SIMBOLO |
QUANTIDADE |
|
GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
|
|
|
Superintendência Geral da Câmara |
Básica |
Superintendente Geral |
DAS-5 |
1 |
|
Superintendência de Recursos Humanos |
Básica |
Superintendente de Recursos Humanos |
DAS-5 |
1 |
|
Coordenadoria Especial de Compras e Licitações |
Básica |
Coordenador Especial de Compras e Licitações |
DAI-4 |
1 |
|
Coordenadoria Especial de Comunicação |
Básica |
Coordenador Especial de Comunicação |
DAI-4 |
1 |
|
Gerência de Ouvidoria |
Básica |
Gerente de Ouvidoria |
DAI-3 |
1 |
*Para os cargos em que a exigência escolar for a mínima de ensino fundamental incompleto, poderá ser comprovada mediante titulação ou declaração de próprio punho no ato da posse.
ANEXO II
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
|
NÍVEL DOS CARGOS |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS (R$) |
|
Superintende |
DAS-5 |
5.250,00 |
|
Assessoria Especial Gabinete da Presidente |
DAS-4 |
4.000,00 |
|
Coordenadorias |
DAI-4 |
3.500,00 |
|
Gerência |
DAI -3 |
3.000,00 |
|
Assessoria Especial de Apoio ao Legislativo |
DAI-5 |
5.000,00 |
ANEXO III
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTOS (R$) |
|
Assessor Legislativo I |
AL-1 |
152 |
1.320,00 |
|
Assessor Legislativo II |
AL-2 |
134 |
1.500,00 |
|
Assessor Legislativo III |
AL-3 |
114 |
2.000,00 |
|
Assessor Legislativo IV |
AL-4 |
80 |
2.500,00 |
|
Assessor Legislativo V |
AL-5 |
67 |
3.000,00 |
|
Assessor Legislativo VI |
AL-6 |
57 |
3.500,00 |
|
Assessor Legislativo VII |
AL-7 |
57 |
4.000,00 |
|
Assessor Legislativo VIII |
AL-8 |
45 |
4.500,00 |
|
Assessor Legislativo IX |
AL-9 |
39 |
5.000,00 |
|
Assessor Legislativo X |
AL-10 |
38 |
5.500,00 |
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
|
CARGO |
SIMBOLO |
ATRIBUIÇÕES |
GRAU DE INSTRUÇÃO |
|
Assessor Especial de Gabinete da Presidência |
DAS-4 |
Compete supervisionar o funcionamento do Gabinete e fazer cumprir as determinações da Presidência em assuntos políticos e administrativos, assessorar o recebimento, emissão e arquivamento de documentos, assessorar nos agendamentos dos compromissos oficiais e cumprir as determinações do Chefe de Gabinete quanto aos trabalhos internos no Gabinete, bem como outros assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal que lhe forem designados pela Presidência. |
Ensino fundamental completo |
|
Assessor de Apoio Legislativo |
DAI-5 |
Vinculada a estrutura da Câmara e subordinada à Presidência, compete assessorar a Mesa Diretora no que for solicitado, dar apoio aos vereadores quando determinado, auxiliar as comissões permanentes e temporárias, auxiliar as Superintendências e Coordenadorias e Gerência de ouvidoria. |
Ensino fundamental completo |
|
Superintendente Geral |
DAS-5 |
A Superintendência Geral da Câmara Municipal de Trindade é a unidade administrativa de gestão e planejamento, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços legislativos, administrativos, financeiros, logísticos, de zeladoria, de tecnologia da informação, bem como assessorar e prestar apoio às atividades legislativas e político-institucionais da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora. |
Ensino Superior |
|
Superintendente de Recursos Humanos |
DAS-5 |
A Superintendência de Recursos Humanos, cabe exercer atividades de maior complexidade da Câmara, gestão de pessoas, avaliação, recrutamento, seleção e treinamento, organização, manutenção e atualização dos registros funcionais, bem como a execução de todos os atos formais para geração da folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal. |
Ensino Superior |
|
Coordenador de Compras e Licitações |
DAI-4 |
Unidade administrativa de direção executiva, vinculada à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência Geral da Câmara, com o objetivo de coordenar, controlar e executar os atos administrativos e processos de compras e licitações visando a aquisição de materiais e insumos e/ou contratações de bens e serviços para atender as necessidades da Câmara Municipal, com comprovação mínima de conhecimento na área. |
Ensino Superior |
|
Coordenador de Comunicação |
DAI-4 |
A Coordenadoria de Comunicação é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência Geral da Câmara com a finalidade de coordenar a divulgação das atividades da Câmara nos meios de comunicação, inclusive mídias eletrônicas e sociais, promover o assessoramento junto à imprensa em geral, prestar serviços de relações públicas, bem como informar aos seus membros os fatos repercutidos na imprensa ou nas redes sociais de interesse do Poder Legislativo Municipal. |
Ensino Superior |
|
Gerente de Ouvidoria |
DAI-3 |
A Gerência de Ouvidoria é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada ao Presidente, com atribuições básicas, cabendo a verificação, acompanhamento e providências mediante apuração das questões que envolvam a competência legislativa e ainda as formuladas pelo cidadão trindadense e demais seguimentos da sociedade organizada. |
Ensino Médio |
ANEXO V
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
|
CARGO |
SIMBOLO |
ATRIBUIÇÕES |
GRAU DE INSTRUÇÃO |
|
Assessor Legislativo I |
AL-1 |
Assessoramento e apoio de baixa complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades básicas, com tarefas rotineiras que envolvam conhecimento dos procedimentos administrativos. |
Ensino fundamental incompleto |
|
Assessor Legislativo II |
AL-2 |
Assessoramento e apoio de baixa complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades básicas, com tarefas que envolvam conhecimento das normas, padrões e procedimentos administrativos. |
Ensino fundamental incompleto |
|
Assessor Legislativo III |
AL-3 |
Assessoramento e apoio de baixa complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas-administrativas de simples execução. |
Ensino fundamental incompleto |
|
Assessor Legislativo IV |
AL-4 |
Assessoramento e apoio de media complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento dos procedimentos técnicos-administrativos. |
Ensino fundamental incompleto |
|
Assessor Legislativo V |
AL-5 |
Assessoramento e apoio de media complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento dos procedimentos técnicos-administrativos. |
Ensino fundamental incompleto |
|
Assessor Legislativo VI |
AL-6 |
Assessoramento e apoio de media complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento dos procedimentos técnicos-administrativos. |
Ensino fundamental incompleto |
|
Assessor Legislativo VII |
AL-7 |
Assessoramento e apoio de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento, capacidade de análise e tomada de decisão. |
Ensino fundamental incompleto |
|
Assessor Legislativo VIII |
AL-8 |
Assessoramento e apoio de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento, capacidade de análise e tomada de decisão. |
Ensino fundamental incompleto |
|
Assessor Legislativo IX |
AL-9 |
Assessoramento e apoio de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento, capacidade de análise e tomada de decisão. |
Ensino fundamental incompleto |
|
Assessor Legislativo X |
AL-10 |
Assessoramento e apoio de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento, capacidade de análise e tomada de decisão. |
Ensino fundamental incompleto |
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:D7CFCD46