ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 463/2017
LEI Nº. 463/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SERVIÇOS REBOCO E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado, a doação de serviços de reboco em construções já respaldadas de pessoas ou famílias qualificadas como de baixa renda, e a doação dos serviços de calçadas, aos proprietários de imóvel localizados em vias pavimentadas.
§ 1º. Os serviços de reboco a serem doados limitam-se a uma das partes da construção, interna ou externa, não podendo incidir sobre as duas partes, sendo obrigatório a realização dos serviços na parte interna da construção para autorizar a doação dos serviços na parte externa.
§ 2º. Os serviços de reboco consistem em chapisco, emboco e reboco.
§ 3º. Os serviços de calçadas consistem em lançamento, espalhamento e nivelamento e desempeno do concreto.
§ 4º. Os serviços de calçadas somente serão iniciados após o proprietário providenciar os serviços preliminares essenciais para a aplicação do concreto.
§ 5º. Poderá o Município realizar os serviços preliminares nas áreas das calçadas para os proprietários qualificados como de baixa renda, conforme descrito no artigo 3º.
Art. 2º. Fica autorizado a doação dos materiais de construção e serviços de servidores públicos ou contratados para a execução dos serviços previstos no artigo 1º.
Art. 3º. Os serviços de reboco poderão ser doados aos moradores do município que forem qualificados de baixa renda, isto é, àqueles que comprovarem possuírem renda mensal máxima de até 2 (dois) salários mínimos e para construção de no máximo 80 m² (oitenta metros quadrados) de área construída.
§ 1º. Terão prioridade nos serviços de reboco os imóveis que se encontram em construção a mais de um ano, sendo caracterizado como construção antiga.
§ 2º. Para ser beneficiário dos serviços de reboco é necessário a comprovação, além da renda e metragem previstos no caput, serem estes proprietários ou legítimos possuidores dos imóveis a ser objeto da intervenção.
Art. 4º. As calçadas a serem construídas deverão obedecer as normas da mobilidade urbana, com os devidos rebaixamento para acesso às garagens, pedestres e cadeirantes nas esquinas, conforme previsto nas Leis nºs 10048/2000 e 10098/2000.
Art. 5°. As despesas com os serviços e materiais objeto da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:D7DE295E