ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI
lEI complementar N. 11/2020, DE 15 de DEZembro de 2020.
Dispõe sobre as alterações no Regime Próprio de Previdência Social e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolândia, Goiás, conforme Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 220 de junho de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. ……………………………………
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória; e
c) aposentadoria voluntária.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 73 de 24 de dezembro de 1.990 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 41.
…………………………..
II – Auxílios:
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
b) auxílio-doença;
……………………………………………………………………………………………………………………………………………..............…..........…………
d) salário-maternidade;
e) auxílio-reclusão. ”
“Art. 50. Será devido o salário-família, em forma de benefício estatutário e custeado pelo Tesouro Municipal, em cotas mensais, ao servidor de baixa renda, assim considerado aquele que receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor definido pelo RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados, de até quatorze anos de idade ou inválidos.
§ 1º. Para os efeitos desta lei complementar, consideram-se:
I. Filhos: aqueles naturais ou adotivos, nos termos do art. 227, §6º da Constituição Federal;
II. Equiparados: os filhos de cônjuges ou companheiros; os netos, comprovadamente residentes com e sob responsabilidade de servidor(a) público municipal; os menores sob guarda judicial de servidor(a) público deste Município.
§2º. O valor da remuneração, subsídio ou provento para fins de classificação do servidor como de baixa renda será revisto na mesma data e na mesma proporção em que for reajustado pelo RGPS.
§3º. O aposentado por invalidez ou por idade, e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou mais, se do sexo masculino; ou 60 (sessenta) anos de idade, ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família pago juntamente com a aposentadoria.
§4º. A invalidez do filho, ou equiparado, maior de quatorze anos de idade, deve ser comprovada por laudo médico pericial.
§5º. Quando pai e mãe forem servidores públicos municipais efetivos, o benefício do salário-família será pago somente a um deles: se coabitarem, à mãe; se separados, ainda que de fato, ou divorciados, ao que tiver a guarda dos filhos, ou for deles o lar de referência.
§6º. O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola.
§7º. A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola, do filho ou equiparado, implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.
§8º. Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no período.
§9º. O direito ao salário-família cessa:
I - pela morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
§10. As cotas de salário-família não serão incorporadas, para quaisquer efeitos, à remuneração ou ao benefício, à exceção do art. 50, §2º.
“SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 52. O auxílio-doença será custeado pelo Tesouro Municipal e será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente ou doença, e consistirá numa renda mensal correspondente à última remuneração de contribuição do servidor.
§1º. O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias em cada perícia.
§2º. O período máximo para manutenção do benefício é de 2 (dois) anos ininterruptos, quando poderá, à critério da Junta Médica Oficial, ser convertido em aposentadoria por invalidez permanente.
§3º. O servidor em gozo de auxílio-doença ficará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos e processos de reabilitação profissional proporcionados pelo Município, à exceção de tratamentos cirúrgicos.
§4º. Caso o servidor esteja sujeito ao processo de reabilitação profissional, previsto no parágrafo anterior, para o exercício de outra atividade, o benefício do auxílio-doença somente cessará quando estiver habilitado para o desempenho da nova função.
§5º. Não será devido auxílio-doença ao servidor que ingressar no cargo já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença, ou lesão, em decorrência do exercício das atividades atinentes ao cargo efetivo.
§6º. No curso do afastamento, o(a) servidor(a) abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada de caráter incompatível com a limitação que ensejou a concessão do benefício, sob pena de cancelamento do auxílio-doença e perda dos valores percebidos durante o período em que manteve a atividade remunerada incompatível com a percepção do auxílio.
§7º. Os procedimentos cirúrgicos estéticos não poderão ser fundamento para a concessão de auxílio-doença.
§ 8º. Cada unidade orçamentária municipal poderá arcar com as despesas referentes ao pagamento do presente benefício aos seus servidores.
§ 9º. O pagamento do benefício aos servidores cedidos caberá ao órgão a quem competir o pagamento da remuneração usual, salvo ajuste em sentido contrário e escrito entre os órgãos cedente e cessionário.”
Art. 52-A. O servidor em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou de outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
§1º. Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que exerça aquele.
§2º. Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá deles ser afastado, com base no laudo médico pericial.”
“SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 53-A. Será devido salário-maternidade à segurada gestante e à adotante, em forma de benefício estatutário e custeado pelo Tesouro Municipal, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início, no primeiro caso, entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste e no segundo caso, da concessão da guarda judicial para fins de adoção.
§1º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial.
§2º. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
§3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§4º. Em caso de natimorto será devido o salário-maternidade por 30 (trinta) dias.
§5º. A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
§6º. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
§7º. O pagamento do benefício às servidoras cedidas caberá ao órgão a quem competir o pagamento da remuneração usual, salvo ajuste em sentido contrário e escrito entre os órgãos cedente e cessionário.
“SUB-SEÇÃO V
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 53-B. O auxílio-reclusão será custeado pelo Tesouro Municipal e concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou subsídio do cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do RGPS.
§1º. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à 91% (noventa e um por cento) da última remuneração de contribuição do cargo efetivo do servidor recluso.
§2º. O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§3º. O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data:
I – em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste.
II – do requerimento, quando postulado após o prazo previsto no inciso anterior.
§4º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado que se habilitarem.
§5º. Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver evadido.
§6º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos em razão da prisão; e
II - certidão, emitida pela autoridade competente, sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, devendo tal documento ser renovado trimestralmente.
§7º. Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser deduzido do referido ressarcimento, ou restituído ao Ente, pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização até a efetiva devolução.
§8º. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§9º. Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.
§10º. Cada unidade orçamentária municipal poderá arcar com as despesas referentes ao pagamento do presente benefício aos seus servidores.
§ 11º. O pagamento do benefício dos servidores cedidos caberá ao órgão a quem competir o pagamento da remuneração usual, salvo ajuste em sentido contrário e escrito entre os órgãos cedente e cessionário.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam expressamente revogados os artigos 39, 40, 41, 42, 42-A, 43, 44, 45, 46, 47, 57, 62 e o inciso II, do art. 67-C, todos da Lei Municipal nº 220, de 30 de junho de 2004 e ainda o artigo 51 e o parágrafo único, do art. 74, da Lei Municipal nº 73 de 24 de dezembro de 1990 e demais disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (15/12/2020)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito
Publicado no placar desta prefeitura
Em: 15/12/2020.
SEBASTIÃO MATIAS NETO
Secretário
Publicado por:
Marli Soares
Código Identificador:D7DFBFD7