ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 575/2019

LEI Nº. 575/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020, no valor global de R$ 26.300.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Trezentos Mil Reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal.

 

CAPÍTULO II

 

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 2º. O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no QDD que acompanha este Projeto de Lei.

 

§ 1º. Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

§ 2º. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.

 

Art. 3º. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 26.300.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Trezentos Mil Reais)

 

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.

 

Art. 4º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÕES VALORES

 

1 - RECEITAS CORRENTES 26.801.230,00

 

1.1 - Receita Tributária 4.185.700,00

1.2 - Receita Patrimonial 338.500,00

1.3 – Receita de Serviços 23.000,00

1.4 - Transferências Correntes 20.904.001,00

1.5 - Outras Receitas Correntes 1.350.029,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.598.770,00

 

2.1 - - Alienações de Bens 80.500,00

2.2 - Transferências de Capital 2.518.270,00

 

3 - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (3.100.000,00)

 

RECEITAS TOTAL 26.300.000,00

 

Art. 5º. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 26.300.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS). Assim desdobrados:

 

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 26.300.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS).

 

Art. 6º. A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÕES VALORES

 

I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES 20.863.900,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.772.250,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.091.650,00

DESPESAS DE CAPITAL 5.345.250,00

INVESTIMENTOS 5.315.350,00

AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 29.900,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 90.850,00

 

TOTAL POR CATEGORIA ECONOMICA 26.300.000,00

 

II - RECURSOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01 - CAMARA MUNICIPAL 1.382.300,00

02- PREFEITURA MUNICIPAL 16.256.950,00

03 - LAGOA SANTA - FUNDEB 3.100.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 4.357.350,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.173.500,00

06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO AD 29.900,00

 

DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO 26.300.000,00

 

III - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01 - CAMARA MUNICIPAL 1.382.300,00

02.02 - GABINETE DO PREFEITO 816.500,00

03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.312.650,00

04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.315.350,00

06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.690.500,00

07.02 - SECRETARIA MUNICIPALDE TURISMO, IND. COM. DESP 1.376.550,00

08.02 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP., OBRAS, AÇÃO UR 4.931.800,00

11.02 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO 246.100,00

12.02 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 476.650,00

99.02 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 90.850,00

09.03 - LAGOA SANTA FUNDEB 3.100,000,00

05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.357.350,00

10.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.173.500,00

14.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCE 29.900,00

 

TOTAL DAS UNIDADES 26.300.000,00

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

 

Art. 7º. Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020.

 

Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

 

Art. 11. Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

 

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentário.

 

Art. 12. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (26.11.2019).

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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