ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.408 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADAS – PPP E CONCESSÕES DO MUNICIPIO DE POSSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
HELDER SILVA BONFIM, PREFEITO DO MUNICIPIO DE POSSE, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da Republica e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP e Concessões do Munícipio de Posse, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor privado que, na condição de Parceiros da Administração Pública Municipal, atuem na implementação das politicas públicas, voltadas ao desenvolvimento do Município de Posse e, ao bem-estar coletivo.
Parágrafo Único - Esta Lei se aplica a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, aos Fundos, de qualquer dos Poderes do Município, às Autarquias e as Empresas Públicas.
Art. 2º - O Contrato Administrativo de Parceria Público-Privada deve ser celebrado na modalidade de Concessão Administrativa ou Patrocinada.
§1º - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata aLei Federal nº. 8.987/1995,quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, e/ou a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§2º - Concessão Administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§3º - Não constitui Parceria Público-Privada a Concessão Comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº. 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Art. 3º - O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, rege-se por esta Lei, pela Lei Federal nº. 11.079 de 31 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores e aplicando-lhe, no que couber os dispostos na Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e, na Lei Federal nº. 9.074 de 07 de julho de 1995 e, nas demais Leis e Normas que lhe são correlatas e aplicadas.
Parágrafo Único – É obrigatório a apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, ou Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - MIP, sem ônus para a Administração Pública, como condição necessária para o início do projeto.
Art. 4º - Na contratação de Parceria Público-Privada – PPP, serão observados os seguintes princípios e diretrizes:
I. Eficiência na execução das políticas públicas e, no emprego dos recursos públicos;
II. Transparência e publicidade, quando aos procedimentos e decisões;
III. Eficiência no cumprimento das finalidades do Programa de PPP, com estimulo a competitividade na prestação de serviços e atividades e, na sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
IV. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;
V. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e, dos agentes privados incumbidos de sua execução;
VI. Indelebilidade das funções políticas, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora e de outras atividades exclusivas do Município de Posse, incluindo-se aí, o caráter de autotutela dos bens públicos, a fim de se averiguar o cumprimento das avenças pactuadas no Programa de PPP, bem como para comprovar a existência de adequada manutenção de uso do mesmo;
VII. A necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
VIII. Universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
IX. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
X. Responsabilidade social e ambiental;
XI. Concepção e execução de contratos, que estes, devem ser precedidos do competente Processo Administrativo;
XII. Qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
XIII. Participação popular, inclusive por intermédio de consultas públicas, quando couberem ao caso e/ou com obrigatoriedade prevista em Lei;
XIV. Repartição objetiva dos riscos entre as partes.
Art. 5º - A PPP-Parceria Público-Privada, será desenvolvida por meio do adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto á implementação, expansão, infraestruturas, melhorias uteis e voluptuárias, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, estabelecimentos ou empreendimento públicos.
§1º - Farão parte do Programa os projetos com ele compatíveis, que sejam aprovados pelo Conselho Gestor a que se refere o Capítulo II, desta Lei.
§2º - O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, interessado em celebrar parceria compatível com os objetivos desta Lei, encaminhará o respectivo projeto à apreciação do Conselho Gestor, nos termos e prazos previstos no Decreto regulamentar.
§3º - O Conselho Gestor, por meio de seu Presidente, ou o Chefe do Poder Executivo Municipal também poderão, por iniciativa própria, iniciar processo de Parceria Público-Privada, nos termos desta Lei.
§4º - A execução dos projetos de parcerias publico privadas devera ser acompanhada permanentemente de avaliação de sua eficiência.
Art. 6º - Considera-se PPP-Parceria Público-Privada, o contrato administrativo de concessão, na Modalidade Patrocinada ou Administrativa, celebrado entre a Administração Pública Municipal e Agentes do Setor Privado, para implantação, desenvolvimentos, exploração ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público dele decorrentes, observando, além das diretrizes estabelecidas na Legislação Federal e Estadual, e das disposições desta Lei, com observância nas seguintes diretrizes:
I. Eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da sociedade;
II. Qualidade e continuidade na prestação de serviços;
III. Repartição dos riscos;
IV. Sustentabilidade econômica da atividade;
V. Remuneração do contrato vinculada ao seu desempenho;
Art. 7º - A contraprestação da Administração Pública, será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
Parágrafo Único - É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de PPP.
Art. 8º - São condições para a inclusão de um Projeto no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que deverá ser demonstrado o atendimento das seguintes e condições:
I. Caracterização do efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes do Governo Municipal;
II. Estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
III. A viabilidade dos indicadores de resultados a serem adotados em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
IV. Alcançar o valor mínimo estabelecido na legislação atual para caracterização da Parceria Público-Privada.
V. Melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA PPP
Art. 9º - Fica criado o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privado – CGP, integrado pelos seguintes membros permanentes.
I. Secretário (a) Municipal de Administração;
II. Secretário (a) Municipal de Finanças;
III. Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente;
IV. Secretário (a) Municipal de Infraestrutura;
V. Secretário (a) Municipal de Ação Social;
VI. Um (01) Representante da Procuradoria do Município;
VII. Um (01) representante da Sociedade Civil Organizada.
§1º - Os membros do Conselho Gestor serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo e, a Presidência será exercida pelo Secretário de Administração.
§2º - Poderão substituir os membros a que se referem os incisos I a V deste artigo, os representantes que venham a ser por eles designados, porém, somente em virtude de força maior.
§3º - Participarão das reuniões do Conselho Gestor, com direito a voz, os titulares dos órgãos da administração direita, de qualquer dos poderes do Município e de entidades da Administração indireta que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vinculo temático entre o objeto desta e, o respectivo campo funcional.
§4º - O Conselho Gestor deliberará mediante voto da maioria absoluta de seus membros, tendo o seu Presidente direito ao voto de qualidade.
§5º - A participação no Conselho Gestor, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público de relevante interesse.
§6º - Aos membros do Conselho Gestor é vedado;
I. Exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho Gestor de seus impedimentos e, fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
II. Valer-se de informação sobre processo de parcerias ainda não divulgado, para obter vantagens para si ou para terceiros;
Art. 10 - Compete ao Conselho Gestor do Programa - CGP;
I. Examinar a aprovar projetos de PPP;
II. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a sua execução;
III. Fixar procedimentos para a contratação de parcerias, conforme legislação vigente;
IV. Autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos atos convocatórios;
V. Fiscalizar e promover o acompanhamento da execução dos projetos de PPP, sem prejuízos das competências correlatas das Secretarias Municipais e dos órgãos de controle;
VI. Opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação e reprogramação, ou renovação dos contratos de parcerias público-privadas, mediante prévia análise e parecer da Procuradoria Geral do Município, observado o limite temporal consignado na Lei Federal nº. 11.079/2004;
VII. Encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, relatórios de desempenho dos contratos de PPP, aos quais serão também disponibilizados ao público, por meio eletrônico, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;
VIII. Remeter ao Senado Federal e á Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação da parceria, as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 28 da Lei Federal nº. 11.079 de 30 de dezembro de 2004;
IX. Expedir resoluções e regulamentos necessários ao exercício de sua competência;
Art. 11 - A deliberação do CGP, sobre a contratação de Parceria Publico Privada, deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado, parecer jurídico e, com a devida aprovação final do Chefe do Poder Executivo.
I. Das Secretarias de Administração e Infraestrutura, sobre o mérito do projeto;
II. Da secretaria de finanças, quanto à viabilidade da concessão de garantia e à sua forma;
III. Da Secretaria de Meio Ambiente, quanto ao uso e ocupação do solo, aprovação de projetos executivos e licenciamentos;
IV. Da Procuradoria Geral, sobre a legislação aplicada ao caso, as condições do Edital e da minuta do contrato;
Art. 12 - As Secretarias Municipais e Entidades da Administração Indireta, nas suas respectivas áreas de competência, encaminharão ao Conselho Gestor, relatórios circunstanciados da execução dos contratos de PPP, na forma e prazo a ser definida em regulamento próprio.
Parágrafo Único - O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP, é o Órgão Competente do Município de Posse, para deliberar sobre matérias relativas às PPPs.
Art. 13 - Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, executar as atividades operacionais e de coordenação de PPPs, assessorar o Conselho Gestor e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, com o intermédio, apoio e auxilio das suas Equipes Técnicas, emitindo inclusive, caso seja necessário, laudos e pareceres, e/ou, outros documentos necessários e uteis.
CAPÍTULO III
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)
Art. 14 - A formalização de contrato de parceria público-privada dependerá obrigatoriamente da constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§1º - A transferência do controle da sociedade de propósito específico e a constituição de garantias ou oneração, estarão condicionadas à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, desde que seja observado pelo pretendente os seguintes requisitos:
I. A transferência não será efetivada antes do decurso de doze meses da formalização do contrato;
II. Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e jurídica, necessárias à assunção do serviço; e
III. Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§2º - A sociedade de propósito específico a que se refere o caput, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos à negociação no mercado.
§3º - A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§4º - Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este capítulo.
§5º - A vedação prevista no §4º, não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Seção I
Do Conceito e das Diretrizes
Art. 15 - As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, atenderão ao disposto no Art. 23, da Lei Federal nº. 8.987/1995, e no Art. 5º, § 2º, incisos I a III, da Lei Federal nº. 11.079/2004, e no que couber, devendo também prever:
I. O prazo de vigência da parceria, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação;
II. As metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado;
III. As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;
IV. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
V. O compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
VI. As formas de remuneração e atualização de valores;
VII. Os mecanismos para preservação da atualidade da prestação de serviços;
VIII. As hipóteses de extinção da parceria antes do advento do prazo contratual, por motivo de interesse público ou qualquer motivação de que não caiba a responsabilização do parceiro privado, bem como os critérios para o cálculo e pagamento das indenizações devidas;
IX. Os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos, o prazo de regularização e a forma de acionamento da garantia;
X. Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
XI. A realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
§1º - Compete às Secretarias e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, o acompanhamento da execução e a fiscalização dos contratos de parcerias público-privadas, bem como a avaliação dos resultados acordados.
§2º - É vedada a celebração de parceria público-privada:
a. Cujo valor do contrato seja inferior a R$300.000,00 (trezentos mil de reais);
b. Que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
§3º - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
a. Ordem bancária;
b. Cessão de créditos não tributários;
c. Outorga de direitos em face da Administração Pública;
d. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
e. Transferências de fundos cujo objetivo seja ligado à parceria privada como garantidor da contraprestação;
f. Outros meios admitidos em Lei.
§4º - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contratos de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante:
a. Vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do Art. 167 da Constituição Federal;
b. Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Leis já existentes;
c. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
d. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
e. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
f. Outros mecanismos admitidos em Lei.
Art. 16 - A contratação de PPP pelo Município de Posse, será procedida de licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, nos termos da legislação vigente, estando a abertura do processo licitatório condicionada a sua inclusão no programa municipal de parcerias público-privadas pelo Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP.
Art. 17 - O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro público-privado, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor ou nenhuma contraprestação do Município de Posse.
Art. 18 - Os contratos de Parceria Público-Privada, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, nas leis federais correspondentes, pelas normas gerais do regime de concessão ou permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos.
Art. 19 - Os contratos poderão prever adicionalmente o estabelecimento de mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de conciliação e arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
Art. 20 - Ficam autorizadas, desde já, a implantação de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Posse, em especial, para a área de infraestrutura.
Seção II
Do Objeto
Art. 21 - Podem ser objeto de parcerias público-privadas e concessões, sem a elas se limitar:
I. A delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
II. A prestação de serviços públicos, tanto a Administração Pública como a comunidade, precedida ou não de obra pública, executadas as atividades exclusivas de Estado;
III. A implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública;
IV. A exploração de bem público;
V. A exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas;
VI. A exploração de serviços complementares ou acessórios de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário, menor ou nenhuma contraprestação governamental;
VII. A execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, incluídas as recebidas em delegação da União e do Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação, doação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;
VIII. Equipamentos de transporte público;
IX. Rodovias e vias públicas;
X. Unidades de atendimento ao cidadão;
XI. Segurança pública;
XII. Saneamento básico;
XIII. Resíduos sólidos;
XIV. Saúde;
XV. Iluminação pública e energia;
XVI. Habitação;
XVII. Educação;
XVIII. Demais objetos que atendam ao disposto na Lei Federal nº. 11.079 de 31 de dezembro de 2004.
Parágrafo Único: Os contratos de parceria público-privada deverão prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços deverão ficar submetidas aquelas determinadas pela agência reguladora correspondente.
Seção III
Das Obrigações do Contratado
Art. 22 - A contratação de parceria público-privada determina para os agentes dos setores privados:
I. A obrigatoriedade de demonstrar permanentemente a capacidade econômica e financeira necessária para a execução do objeto da contratação;
II. A assunção de obrigações de resultados definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no contrato;
III. A submissão ao controle estatal permanente dos resultados, como condição para percepção da remuneração e pagamentos;
A FORÇA DA MUDANÇA
IV. O dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis;
V. A sujeição aos riscos inerentes ao negócio;
Seção IV
Da Remuneração
Art. 23 - A remuneração do agente do setor privado ocorrerá mediante a utilização, isolada ou cumulativamente, de qualquer uma das seguintes modalidades:
I. Tarifas cobradas dos usuários;
II. Pagamento com recursos orçamentários;
III. Recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta Municipal;
IV. Cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a impostos, e das entidades da Administração Municipal;
V. Transferência de bens móveis e imóveis, observadas a legislação pertinente;
VI. Pagamento em títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
VII. Cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos, inclusive de natureza imaterial, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, residuos sólidos inservíveis e recicláveis;
VIII. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
IX. Outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
X. Tributos vinculados destinados especificamente para este fim.
§1º - Ressalvada a hipótese de aporte de recursos públicos, a remuneração do parceiro privado dar-se-á somente a partir do momento em que o objeto contratado for disponibilizado, ainda que parcialmente.
§2º - O contrato de PPP, poderá prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
Seção V
Das Sanções
Art. 24 - O contrato de parceria público-privada poderá estabelecer sanções em face do inadimplemento de obrigação pecuniária pelo Poder Público, no seguinte modo:
I. O débito será acrescido de multa de dois por cento e juros moratórios, exclusivamente, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal;
II. O atraso superior a 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a faculdade de suspensão das atividades ou da prestação dos serviços públicos que não sejam essenciais, sem prejuízo do direito à rescisão contratual.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Aplicam-se às parcerias público-privadas previstas nesta Lei, as normas gerais federais, inclusive sobre concessão e permissão de serviços e de obras públicas, licitações e contratos administrativos e de parceria público-privada.
Art. 26 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta, responsáveis pela concessão de licenças ambientais, ou que estejam vinculados, direta ou indiretamente, nos procedimentos para o licenciamento ambiental, atenderão prioritariamente os projetos incluídos no Programa PPP, se necessário.
Art. 27 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:D826096D