ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI 573 - ALTERA LEI 479/13
Uirapuru, 22 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 479/13 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Uirapuru Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado a redação do § 1º do artigo 9º da lei municipal nº. 479/13, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º. - O Diretor deve pertencer ao quadro de professores efetivos e estáveis e o secretário ao quadro de professores efetivos, desde que sua nomeação não resulte em contratação temporária para suprir a sua vaga; ou auxiliar/agente administrativo do quadro municipal de servidores efetivos e estáveis"
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de setembro de 2020.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada nesta data, no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 22 de setembro de 2020
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada nesta data, no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 11 de março de 2020
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:D86DA140