ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 72/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.
INCLUI O ART. 109-A NA LEI N° 035/1993 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o Art. 109 – A na Lei 035/1993, com a seguinte redação:
Art. 109-A. O servidor poderá optar, caso adquirido o direito e haja interesse a Administração Pública, pelo pagamento da licença prêmio em pecúnia e, neste caso, continuar trabalhando e perceber em dobro o valor correspondente aos seus vencimentos.
I – Para optar pelo percebimento da licença prêmio em pecúnia, o servidor deverá solicitar junto à Secretaria de Recursos Humanos, que analisará o direto ao gozo do benefício.
Art. 2º Para o custeio das despesas provenientes da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito de natureza suplementar, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de julho de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
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