MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS – GOIÁS
ADMINISTRAÇÃO 2025–2028
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE KIT ORDENHA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR – SEAPA/GO

 

O MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS/GO, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, torna público o período de inscrições e manifestação de interesse dos produtores rurais para participação no Programa de Aquisição de Kit Ordenha para a Agricultura Familiar, desenvolvido pelo Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.

 

O chamamento observa o Termo de Cessão de Uso nº 249/2026/SEAPA, o respectivo Plano de Trabalho e o Processo SEI nº 202617647002327.

 

1. DO OBJETO - O presente chamamento tem por finalidade identificar e cadastrar agricultores familiares produtores de leite do Município de Mutunópolis interessados em utilizar 03 (três) kits de ordenha mecânica, do tipo balde ao pé, móveis, com dois conjuntos e tarro, cedidos ao Município pela SEAPA.

 

2. DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

 

Período: 16 a 20 de novembro de 2026 (segunda a sexta-feira).

Horário: Comercial, conforme o funcionamento das repartições municipais.

Local: Palácio dos Mutuns, Rua 7 de Setembro, Centro, Mutunópolis (GO).

 

As inscrições e orientações contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Administração, na sede do Palácio dos Mutuns.

 

Os interessados também poderão procurar diretamente a Secretaria Municipal de Agricultura para manifestar interesse, obter informações e receber orientações sobre o cadastramento.

 

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO - Poderão participar os produtores que:

 

I – Sejam agricultores familiares com atividade de bovinocultura leiteira no Município de Mutunópolis;

 

II – Desenvolvam produção leiteira em propriedade rural localizada no Município;

 

III – Não disponham de equipamento de ordenha mecânica;

 

IV – Comprometam-se a utilizar adequadamente o equipamento, observando sua finalidade, conservação e condições de uso;

 

V – Atendam às exigências de habilitação ou treinamento para operação do equipamento e às demais condições estabelecidas no Plano de Trabalho e no Termo de Cessão.

 

4. DO CADASTRAMENTO - Para inscrição, o interessado deverá apresentar documento de identificação, CPF e informações de identificação e localização de sua propriedade rural, bem como fornecer os dados necessários à avaliação e ao cadastramento.

 

A Secretaria Municipal de Agricultura poderá solicitar informações complementares para verificar o atendimento aos requisitos do programa.

 

5. DA SELEÇÃO E ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS - A seleção observará os requisitos do programa, a disponibilidade dos 03 (três) kits e os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e interesse público.

 

Havendo número de interessados superior ao de equipamentos disponíveis, a seleção dependerá de critérios objetivos complementares, previamente divulgados pelo Município.

 

A inscrição não garante a contemplação automática.

 

Os produtores selecionados deverão formalizar o recebimento mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e Compromisso de Uso, ficando sujeitos ao acompanhamento da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Os equipamentos permanecerão de propriedade do Estado de Goiás, sendo sua utilização autorizada exclusivamente para as finalidades do programa.

 

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - O presente chamamento destina-se ao cadastramento dos interessados, sem geração de direito automático ao recebimento dos equipamentos.

 

Os casos não previstos neste edital serão analisados pela Secretaria Municipal de Agricultura, observados os instrumentos firmados com a SEAPA e a legislação aplicável.

 

Mutunópolis (GO), 12 de novembro de 2026.

 

RODRIGO VAZ PEDROSA
Secretário Municipal de Agricultura
Município de Mutunópolis – GO

 

ADMINISTRAÇÃO 2025–2028 | MUTUNÓPOLIS • GOIÁS
Secretaria Municipal de Agricultura | Gestão de Beneficiários