ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretaria de Transporte
SECRETARIA DE TRANSPORTE - ATO DE DISPENSA FREITAS 1141
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O GESTOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,
CONSIDERANDO QUE:
a) – a empresa FREITAS ASSIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 59.901.522/0001-07, estabelecida na R GUILHERME QUIRINO DE MORAES ESQ/ COM RUA ORLANDO FERREIRA MA, NOSSO SENHOR DOS PASSOS, Nº 06, na cidade de Aporé, Estado de Goiás, possui qualificação técnica para fornecer os produtos solicitados;
b) – A aquisição se faz necessário para manutenção das obras e ação urbana municipal;
c) – pelo valor do contrato, é dispensado a licitação, conforme define o II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
d) – existe a permissão legal e o interesse público.
RESOLVE:
I - Fica dispensado o processo licitatório para a aquisição de material destinado a manutenção do departamento de obras e ação urbana, nos termos do inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ratificando a decisão anteriormente expedida.
II. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de NOVEMBRO do ano de 2026.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Gestor do Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Leny Mori Machado
Código Identificador:D93585ED