ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0710/2025
LEI MUNICIPAL Nº 0710/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o Caput do Art. 18 e o parágrafo único da Lei 311/2009, para acrescentar o cargo em comissão de Controlador Interno e retirando a possibilidade da gratificação dos cargos em comissão, incluindo as atribuições dos cargos de Assessor Legislativo, Motorista de representação e de Controlador, da Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce- GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e, eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 18 da Lei 311/2009 de 10 de março de 2009, passará vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Os cargos de provimento em comissão serão os seguintes: Diretoria Administrativa e Financeira, Assessoria Parlamentar, Assessor Legislativo, Motorista de Representação e Controlador Interno.
Parágrafo único. Fica vedado a possibilidade de gratificação dos cargos em comissão descritos no anexo II, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Cria as atribuições dos seguintes cargos: Assessor legislativo que ficará fixado no Capítulo IV, Art. 26 - A, Motorista de Representação que ficará fixado no Capítulo V, Art. 26 - B, e Controlador Interno que ficará fixado no Capítulo VI, Art. 26 - C e Art. 26 - D.
CAPITULO IV
Do Assessor legislativo
Art. 26 - A. Assessoria Legislativa tem por finalidade:
– Prestar apoio técnico-legislativo às atividades parlamentares, auxiliando na elaboração, análise, revisão e consolidação de proposições legislativas, tais como projetos de lei, indicações, requerimentos, moções, emendas e pareceres;
– Realizar estudos, pesquisas e levantamentos de informações necessários ao aperfeiçoamento das atividades legislativas e ao embasamento técnico das proposições apresentadas pelos vereadores;
– Acompanhar a tramitação de matérias no âmbito da Câmara Municipal, mantendo atualizados os vereadores e setores internos sobre prazos, pareceres, votações e encaminhamentos;
– Elaborar minutas de documentos legislativos e administrativos, observando a técnica legislativa, a legalidade e as normas aplicáveis ao processo legislativo municipal;
– Prestar suporte às comissões permanentes e temporárias, incluindo organização de reuniões, elaboração de pautas, atas e pareceres, quando solicitado;
– Analisar normas federais, estaduais e municipais, identificando eventuais impactos na legislação local e subsidiando a atuação parlamentar;
– Auxiliar na organização e no acompanhamento das sessões plenárias, zelando pela regularidade dos atos e pela observância do Regimento Interno;
– Prestar apoio técnico aos vereadores no atendimento ao público, na recepção de demandas comunitárias e na elaboração de respostas e encaminhamentos oficiais;
– Preparar relatórios, notas técnicas, despachos, justificativas e demais documentos necessários ao funcionamento legislativo;
– Manter arquivos, registros e banco de dados atualizados relativos às atividades legislativas e administrativas sob sua responsabilidade;
– Colaborar com ações de capacitação interna voltadas ao aprimoramento das atividades parlamentares e administrativas;
– Exercer outras atividades correlatas à função, ou que lhe forem atribuídas pela Mesa Diretora, pela Presidência da Câmara ou pela chefia imediata;
– Assessorar a presidência da Câmara, a Mesa Diretora e aos Vereadores nas sessões legislativas.
CAPITULO V
Do Motorista de Representação
Art. 26 - B. Ao Motorista de Representação compete:
– Conduzir o Presidente da Câmara Municipal, vereadores e servidores designados em atividades de representação institucional, cumprindo itinerários oficiais e observando rigorosamente as normas de trânsito e de segurança;
– Transportar autoridades, delegações, convidados e demais pessoas autorizadas pela Presidência ou Mesa Diretora, no âmbito de eventos, reuniões, audiências, sessões solenes e demais atos oficiais;
– Manter sigilo, discrição e conduta respeitosa nas atividades desempenhadas, em razão da natureza de confiança e representação do cargo;
– Zelar pela conservação, limpeza e bom funcionamento dos veículos oficiais, comunicando imediatamente à chefia quaisquer irregularidades, defeitos ou necessidades de manutenção;
– Acompanhar a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, revisão, abastecimento e demais cuidados necessários ao adequado uso dos veículos da Câmara;
– Planejar rotas, observar horários e garantir o deslocamento seguro e eficiente nos compromissos oficiais, considerando as diretrizes definidas pela Presidência da Câmara;
– Auxiliar no carregamento e transporte de documentos, materiais e equipamentos necessários às atividades de representação;
– Manter registro atualizado de deslocamentos, quilometragem, abastecimentos e demais informações pertinentes ao controle dos veículos oficiais;
– Prestar apoio em atividades de cerimônia, protocolo e organização de eventos oficiais, quando solicitado;
– Cumprir ordens e diretrizes emanadas da Presidência, da Mesa Diretora e da chefia imediata, no âmbito de suas atribuições;
– Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de representação, confiança e responsabilidade do cargo, que lhe forem atribuídas pela autoridade competente.
CAPITULO VI
Do Controle Interno
Art. 26 - C. As atribuições do Controlador Interno são:
– Planejar, coordenar e executar as atividades do Sistema de Controle Interno, assegurando que os fluxos administrativos caminhem com coerência, economicidade e fiel observância às normas vigentes;
– Fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, examinando processos de compras, contratos, licitações, dispensas, inexigibilidades, aditivos, convênios e demais instrumentos jurídicos da Casa Legislativa;
– Acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, avaliando riscos, verificando conformidade de despesas, empenhos, liquidações e pagamentos, atuando como guardião das trilhas contábeis;
– Emitir relatórios, pareceres e recomendações técnicas aos gestores, apontando falhas, riscos e oportunidades de aprimoramento; acompanhar a implementação das medidas corretivas;
– Monitorar o cumprimento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas e de outros órgãos de controle externo, propondo providências internas;
– Avaliar a eficácia e eficiência dos procedimentos administrativos, sugerindo ajustes para reduzir falhas, sobreposições, desperdícios e vulnerabilidades;
– Examinar prestações de contas, folhas de pagamento, diárias, adiantamentos e demais atos de gestão, garantindo aderência aos princípios da administração pública;
– Acompanhar a gestão de contratos e convênios, verificando prazos, execuções, fiscalizações, liquidações e conformidade documental;
– Realizar auditorias internas, temáticas ou gerais, quando necessário, elaborando programas de auditoria, registrando achados e orientando a adoção de medidas preventivas;
– Implantar rotinas de controle preventivo, orientando servidores e setores para reduzir riscos antes que se tornem problemas — uma espécie de farol interno;
– Promover ações de orientação e capacitação, esclarecendo normativos, fluxos e boas práticas de governança aos demais setores da Câmara;
– Acompanhar o cumprimento de prazos legais e regimentais, especialmente aqueles referentes à transparência, portais oficiais, remessas de dados e relatórios da LRF;
– Zelar pelo funcionamento do Portal da Transparência, verificando se as informações são atualizadas, completas e disponibilizadas dentro das exigências legais;
– Controlar e revisar normas, manuais e procedimentos internos, sugerindo melhorias, consolidações e padronizações;
– Comunicar ao Presidente da Câmara irregularidades relevantes, sugerindo processos administrativos, correções de rumo ou medidas imediatas;
– Acompanhar processos de responsabilização, oferecendo suporte técnico à instrução de auditorias, sindicâncias ou tomadas de contas internas;
– Atuar com independência técnica, preservando a integridade do sistema de controle interno, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Presidente da Câmara.
Art. 26 - D. Para ocupar a vaga de Controlador Interno de provimento comissionado o interessado terá que ter o grau de escolaridade de nível superior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal e, está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no cumprimento dos requisitos do relatório de impacto orçamentário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 11 de dezembro de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO |
REMUNERAÇÃO |
QUANTIDADE |
|
Direção de Chefia |
Diretoria Administrativa e Financeira |
R$ 2.424,00
|
01
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Controlador Interno |
R$ 2.424,00 |
01 |
|
|
Assessoramento |
Assessor Parlamentar |
R$ 1.818,00 |
01 |
|
Assessor Legislativo |
R$ 1.818,00 |
01 |
|
|
Motorista de representação |
R$ 1.818,00 |
01 |
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:D9632A40