ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 928/2025

LEI Nº 928/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no orçamento vigente de 2025 para utilização dos saldos remanescentes do FUNDEB do exercício anterior e da outras providências”.

 

O Prefeito (a) Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2025 do Município, em conformidade com o regulamentado no § 3º, Art. 25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo - I da presente Lei.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Orçamentário autorizado pelo artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do saldo financeiro acumulado do FUNDEB no valor de R$ 10.077,58 (DEZ MIL, SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), disponível em 31 de Dezembro de 2024, conforme Balancete Financeiro do FUNDEB.

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º:

I – O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, é proveniente de saldo remanescente do ano anterior no Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para utilização nas dotações orçamentárias do exercício de 2025.

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber as Leis Orçamentárias aprovadas para o exercício de 2025: LOA – Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA - Plano Plurianual vigentes e suas alterações.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, em 18 de março de 2025.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito

 

ESTADO DE GOIAS

FUNDEB - BONFINÓPOLIS

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2025

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

ÓRGÃO.....: FUNDEB - BONFINÓPOLIS

CÓDIGO: 23

UNIDADE..: FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DO FUNDEB

CÓDIGO: 01

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES ORÇADOS

TOTAIS

12

Educação

 

 

 

7.621.192,10

361

Ensino Fundamental

 

 

 

4.645.087,60

2022

MANUT.E REVITALIZACAO DA EDUCACAO-FUNDEF

 

 

 

4.645.087,60

1.027

CONSTRUCAO DE PREDIOS ESCOLARES

 

 

 

47.721,82

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

000483

1.19.000

47.721,82

 

2.046

APLICACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB

 

 

 

4.597.365,78

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

000484

1.18.000

95.443,62

 

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

000484

1.19.000

47.721,82

 

3.1.90.10

SEGURO DESEMPREGO E ABONO SALARIAL

000485

1.19.000

1.090,27

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

000486

1.18.000

2.751.420,61

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

000486

1.19.000

458.570,10

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

000487

1.19.000

47.588,18

 

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

000488

1.19.000

989,67

 

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

000489

1.18.000

1.835,02

 

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

000489

1.19.000

917,51

 

3.1.91.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

000490

1.18.000

825.426,18

 

3.1.91.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

000490

1.19.000

91.714,03

 

3.3.90.08

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

000491

1.18.000

59.614,12

 

3.3.90.08

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

000491

1.19.000

13.757,09

 

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL

000492

1.19.000

13.757,09

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

000493

1.19.000

101.779,87

 

3.3.90.33

OUTRAS DESPESAS COM LOCOMOCAO

000494

1.18.000

458,58

 

3.3.90.33

OUTRAS DESPESAS COM LOCOMOCAO

000494

1.19.000

458,58

 

3.3.90.36

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F

000495

1.19.000

6.924,70

 

ESTADO DE GOIAS

FUNDEB - BONFINÓPOLIS

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2025

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

ÓRGÃO.....: FUNDEB - BONFINÓPOLIS

CÓDIGO: 23

UNIDADE..: FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DO FUNDEB

CÓDIGO: 01

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES ORÇADOS

TOTAIS

3.3.90.39

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI

000496

1.19.000

47.721,82

 

3.3.90.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

000497

1.00.000

1.834,27

 

3.3.90.47

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

000498

1.19.000

4.585,70

 

3.3.90.91

SENTENCAS JUDICIAIS

000499

1.19.000

618,56

 

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCICIOS ANT DES CORRENTES

000500

1.19.000

962,13

 

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

000501

1.19.000

371,11

 

4.4.90.52

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

000502

1.19.000

9.942,23

 

4.4.90.52

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

000502

1.86.000

960,34

 

4.6.90.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO

000503

1.19.000

10.902,58

 

365

Educação Infantil

 

 

 

2.976.104,50

2.053

MANUTENCAO DO ENSINO PRE-ESCOLAR

 

 

 

2.931.104,50

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

000504

1.18.000

190.887,24

 

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

000504

1.19.000

47.721,82

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

000505

1.18.000

2.510.167,30

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

000505

1.19.000

19.088,72

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

000505

1.85.000

143.165,44

 

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

000506

1.19.000

1.090,27

 

3.3.90.08

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

000507

1.18.000

4.585,70

 

3.3.90.08

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

000507

1.19.000

4.585,70

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

000508

1.19.000

2.180,51

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

000508

1.86.000

0,00

 

3.3.90.36

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F

000509

1.19.000

2.180,51

 

3.3.90.39

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI

000510

1.19.000

2.180,51

 

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCICIOS ANT DES CORRENTES

000511

1.19.000

1.090,27

 

ESTADO DE GOIAS

FUNDEB - BONFINÓPOLIS

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2025

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

ÓRGÃO.....: FUNDEB - BONFINÓPOLIS

CÓDIGO: 23

UNIDADE..: FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DO FUNDEB

CÓDIGO: 01

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES ORÇADOS

TOTAIS

4.4.90.52

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

000512

1.19.000

2.180,51

 

2027

PRIMEIRA INFÂNCIA

 

 

 

45.000,00

2.086

MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

 

 

 

45.000,00

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

000513

1.18.000

2.000,00

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

000514

1.18.000

15.000,00

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

000514

1.19.000

5.000,00

 

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

000515

1.18.000

2.000,00

 

3.3.90.08

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

000516

1.18.000

1.000,00

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

000517

1.19.000

2.000,00

 

3.3.90.39

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI

000518

1.19.000

10.000,00

 

3.3.90.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

000519

1.19.000

1.000,00

 

3.3.90.48

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FIS

000520

1.19.000

1.000,00

 

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCICIOS ANT DES CORRENTES

000521

1.19.000

2.000,00

 

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

000522

1.19.000

2.000,00

 

4.4.90.52

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

000523

1.19.000

2.000,00

 

 

 

 

 

 

R$7.621.192,10

 

 

 

 

 

R$7.621.192,10

 

CPF: 701.021.301-16

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

CPF: 761.432.011-53

LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS

Contador - CRC-GO 11632


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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