ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.050 /2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 1.050 /2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE – GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Horizonte – GO, o auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destinado a subsidiar as despesas com alimentação dos Vereadores e Servidores da Casa Legislativa.

 

Art. 2º O valor do auxílio-alimentação será fixado nos seguintes termos:

 

I – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais para cada Vereador em exercício;

II – R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para cada servidor efetivo ou comissionado da Câmara Municipal.

 

Art. 3º O auxílio-alimentação será pago mensalmente, de forma direta, juntamente com a remuneração ou subsídio, não integrando a base de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, adicionais, gratificações ou encargos sociais.

 

Art. 4º Fica expressamente vedada a utilização do valor do auxílio-alimentação para a aquisição de:

 

I – bebidas alcoólicas;

II – produtos derivados do tabaco, tais como cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo ou similares.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar o ressarcimento dos valores utilizados indevidamente, além de outras sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 5º O recebimento do auxílio-alimentação:

 

I – não prejudicará a percepção de outras verbas de natureza indenizatória ou remuneratória;

II – não será devido nos casos de afastamento legal do servidor ou vereador sem prejuízo de subsídio ou remuneração, exceto nos casos de férias e licenças regulamentares.

III – Não será devido aqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos;

 

Art. 6º A concessão do auxílio-alimentação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedado o pagamento em duplicidade para o mesmo beneficiário.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 8º O valor do auxílio-alimentação poderá ser revisto anualmente de acordo com o Indice Nacional do Preço ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos vereadores e servidores do legislativo, observado o limite orçamentário e os índices oficiais de correção.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 15 dias do mês de outubro de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:D9B867E8