ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.152

LEI Nº 2.152 DE, 24 DE JUNHO DE 2022.

 

“Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no município e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Todas as nascentes existentes no território do Município, em propriedades públicas ou privadas, deverão serem cadastradas e monitoradas para fins de proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos.

 

§1º - O cadastramento referido no caput deste artigo será realizado pelo órgão da Administração Municipal competente ou designado pelo Poder Executivo.

 

§2º - O cadastramento observará as informações técnicas necessárias e suficientes ao perfeito conhecimento da nascente, sua localização e o contexto territorial do seu entorno contendo no mínimo os seguintes elementos:

 

I - Georreferenciamento da nascente em coordenadas mediante o uso do GPS;

 

II - Descrição da área;

 

III - Setor, Quadra e Lote da gleba;

 

IV - Propriedade pública ou privada;

 

V - Caracterização do entorno da nascente num raio mínimo de 50 metros (vegetação, edificações, ocorrências ambientais, cursos dágua e drenagem);

 

VI - Cota altimétrica;

 

VII - Zoneamento incidente na área;

 

VIII - Usos ou atividades existentes na área;

 

IX - Inserção na sub bacia hidrográfica.

 

Art. 2º - Consideram-se nascentes ou olhos d’água, para efeito de aplicação desta Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.

 

Art. 3º - O cadastramento será realizado nas áreas públicas e nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia ao proprietário ou ao responsável pelo uso da propriedade.

 

Art. 4º - Qualquer cidadão poderá solicitar ao órgão municipal competente o cadastramento de uma nascente.

 

Art. 5º - O Município poderá estabelecer Convênio de Cooperação Técnica com os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por finalidade atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos dispositivos desta Lei.

 

Art. 6º - O Poder Executivo estimulará a conservação e a recuperação das nascentes e do seu entorno e a manutenção da qualidade da água.

Art. 7º. O Poder Executivo deverá estimular o uso sustentável das águas da nascente, desde que devidamente autorizada pelo órgão municipal competente.

 

Art. 8º. Caberá ao Poder Executivo criar um plano de educação ambiental visando a sensibilização da população acerca da importância da proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no município.

 

Art. 9º. O Poder Executivo deverá criar um conselho gestor consultivo composto por representantes da sociedade civil para a gestão democrática desta lei.

 

Art.10 - Caberá ao Poder Executivo elaborar um mapeamento colaborativo das nascentes existentes no município, a fim de facilitar o cumprimento desta lei.

 

Art. 11 - Os licenciamentos ambientais no âmbito do Município, deverão ser instruídos com atestado de que a área da obra não comporta nenhuma nascente.

 

Art. 12 - Ao órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da Administração Pública Municipal caberá exercer a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os responsáveis que a infringirem.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2022.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:D9CB7304