ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 461/2016
LEI Nº 461/2016 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.”
A CÂMARA MUNICIPÁL DE LAGOA SANTA, Estado de GOIÁS APROVOU e EU PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2017, no valor global de R$ 18.330.000,00 (DEZOITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no QDD que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º. Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art. 3º. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 18.330.000,00 (DEZOITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
Art. 4º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECEITA DO TESOURO 19.068.000,00
1 - RECEITAS CORRENTES 14.838.000,00
1.1 - Receita Tributária 1.147.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 0,00
1.3 - Receita Patrimonial 80.000,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 0,00
1.7 - Transferências Correntes 13.311.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 300.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.230.000,00
2.1 - Operações de Crédito 0,00
2.2 - Alienações de Bens 150.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 0,00
2.4 - Transferências de Capital 4.080.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
II - RECEITAS PRÓPRIAS DE FUNDOS ESPECIAIS 2.000.000,00
III - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (2.738.000,00)
RECEITAS TOTAL 18.330.000,00
Art. 5º. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 18.330.000,00 (DEZOITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), assim desdobrados:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 18.330.000,00 (DEZOITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS);
Art. 6º. A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECURSOS DO TESOURO 11.539.000,00
1 - DESPESAS CORRENTES 9.622.000,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL 1.867.562,13
3 - RESERVA CONTINGÊNCIA 49.437,87
II - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 6.791.000,00
03 - LAGOA SANTA - FUNDEB 1.115.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 4.087.000,00
05 - FUNDO MUN DE ASSIS SOCIAL - FMAS 1.582.000,00
06 - FUNDO MUN. DOS DIR DA CRIANÇA DO ADOL 7.000,00
DESPESA TOTAL 18.330.000,00
III - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 1.113.000,00
02.02 - GABINETE DO PREFEITO 727.000,00
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.606.000,00
04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.910.000,00
05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 4.087.000,00
06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.150.000,00
07.02 - SECRETARIA MUN DE TUR, IND. COM. DESP E MEIO AMB 665.000,00
08.02 - SECRETARIA MUN TRANSP, OBRAS, AÇÃO URB. E AGR 2.929.000,00
09.03 - FUNDEB DE LAGOA SANTA 1.115.000,00
10.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.582.000,00
11.02 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO 134.000,00
12.02 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 255.562,13
14.06 - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 7.000,00
99.02 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 49.437,87
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º. Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2017.
Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11. Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentario.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos (27) vinte e sete dias de dezembro de 2016.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:D9EDED56