ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2041/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 316/2026

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviços de manutenção e reparos no veículo trator New Holland TT4.75, conforme as necessidades do Município de Arenópolis-Go.

O MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso I, e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa para fornecimento de peças e assessórios para veículo trator New Holland TT4.75, conforme as necessidades do Município de Arenópolis-Go.;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foram realizadas as devidas pesquisas de preços, visando à obtenção de estimativa compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos;

CONSIDERANDO que a contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa decorrente da contratação;

CONSIDERANDO, por fim, que se encontram presentes nos autos os documentos necessários à caracterização da contratação direta e à demonstração da compatibilidade do preço com o mercado;

DECLARA:

Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa LH R SILVA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 37.195.102/0001-10, estabelecida na Avenida Abel Coimbra, nº 487, quadra 16, lote 13, sala 01, CEP: 74.425-250, Setor Cidade Jardim, Goiânia-Go; venceu no valor total de R$ 9.897,50 (nove mil e oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), conforme tabela abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

QTDE.

VL. UNITÁRIO DO ITEM

VL. TOTAL DO ITEM

1

BOMBA INJETORA TRATOR NEW HOLLAND TT4 75

UNIDADE

1,00

R$ 9.897,50

R$ 9.897,50

 

 

 

 

TOTAL:

R$ 9.897,50

Art. 2º A contratação será realizada com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no processo, bem como a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado.

Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta vencedora e dos documentos que integram o processo administrativo, respeitados os limites legais estabelecidos para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º A aquisição deverá observar integralmente as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na planilha anexa ao processo.

Art. 5º A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º Determina-se que este Ato e os demais documentos pertinentes à contratação sejam devidamente divulgados, na forma exigida pela legislação vigente, especialmente quanto à publicidade da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Arenópolis-GO, aos 04 de novembro de 2026.

 

ADAIR FONSECA DE SOUSA

Secretário Municipal de Administração-GO


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:DA03B328