ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
Câmara Municipal de Campos Belos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
CONTRATO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO LEI 14.133/21 CONTRATO Nº 011/2023
Termo de Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de Campos Belos-GO e a empresa CREATE – AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E INFORMÁTICA para prestação de serviços profissionais em áudio visual, produção, transmissão, criação de conteúdo e gerenciamento de redes sociais do Poder Legislativo de Campos Belos-GO, de julho a dezembro de 2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 86.877.099/0001-20, com sede administrativa na Rua Temístocles Rocha Qd. 15-C Lt 16, setor Aeroporto CEP: 73.840-000 Campos Belos-Go, neste ato representado pelo Presidente, RAFAEL MIRANDA SANTOS, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, denominado CONTRATANTE e, do outro lado empresa: CREATE – AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E INFORMÁTICA, CNPJ: 48.974.400/0001-24, representada por seu proprietário Silas Vinícius Salles Nunes, Endereço: Rua Ciríaco Antônio Cardoso, Qd. C1 Lt 05, cidade Campos Belos-GO, doravante denominado CONTRATADO. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, com base no Processo Administrativo por Dispensa de Licitação nº 011/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.2- Fundamenta-se ainda o presente contrato público de prestação de serviços, tem autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação de serviços de terceiros, não configurando qualquer forma de vínculo empregatício ou de admissão de pessoal, ainda que indiretamente.
- O presente contrato por dispensa de licitação é regido pelos termos da Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), conforme consta do Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETIVO DO CONTRATO
3.3- O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais em áudio visual, produção, transmissão, criação de conteúdo e gerenciamento de redes sociais do Poder Legislativo de Campos Belos-GO, conforme especificado abaixo:
A execução do serviço deverá ocorrer à medida das solicitações/chamados realizados por esta Casa de Leis, mensal a depender das necessidades dos serviços, conforme descrito abaixo.
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ORDEM |
DESCRIÇÃO |
UNIT |
QUANTIDADE |
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001 |
Prestação de serviços profissionais áudio visual, produção, transmissão, criação de conteúdo e gerenciamento de redes sociais do Poder Legislativo de Campos Belos-GO. Valor total: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) |
MÊS |
06 R$ 17.400,00 divididos em seis parcelas no valor R$ 2.900,00 |
CLÁUSULA QUARTA - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
4.1. A CONTRATADA se compromete a prestação de serviços de comunicados, os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
4.2. Realizar a cobertura deve ser tanto, em imagens ou filmagens.
4.3. Realizar a cobertura de filmagem das sessões da Câmara Municipal e Eventos do Legislativo.
4.4. A cobertura deve ser tanto, em imagens ou filmagens, feita exclusivamente com câmera(s) profissional(is), de maneira a registrar todos os momentos, incluindo o público em geral:
4.5. As imagens produzidas devem ter a melhor qualidade possível em termos de enquadramento, nitidez e resolução. Para os arquivos de imagem: tamanho mínimo de 3000x2000 pixels, 72 ppp e 2 MB.
4.6. A contratada tem até dez dias subsequente a sessão para entregar os arquivos digitais consideradas adequadas para visualização/reprodução, em alta resolução e separadas em pastas (por sessão). Além disso, a CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo;
4.7. Gestão das Redes Sociais como: Instagram, Facebook e Youtube.
4.8. Criação de layouts em geral para padronização visual de acordo com a necessidade (panfletos, cartazes, banners, brindes, uniformes, cursos, eventos entre outros).
4.9. Os serviços de filmagem devem incluir.
4.10. Gravação das atividades das sessões, em áudio e vídeo, com no mínimo, 01 (uma) câmera filmadora digital profissional e equipamentos de iluminação, caso a iluminação do ambiente não seja suficiente para a captura das imagens.
4.11. Entrega de 01 (uma) cópia do material audiovisual editado (sessão completa), com a melhor qualidade de gravação de vídeo e áudio possível, num prazo máximo de 15 dias após a realização das sessões;
4.12. Quando for o caso, antes do início ou durante cada sessão os profissionais poderão ser instruídos pelo Presidente da Câmara sobre que pessoas ou momentos específicos não podem deixar de ser registrados.
4.13. Os direitos autorais das imagens e áudios capturados pela CONTRATADA serão cedidos à Câmara Municipal de Campos Belos-GO, e este poderá utilizar o material para os fins que julgar necessário, ficando a critério da CONTRATANTE citar ou não os créditos da empresa e/ou dos profissionais que executarem os serviços.
5. DIMENSIONAMENTO DOS SERVIÇOS
5.1. O dimensionamento da equipe para execução adequada dos serviços será de responsabilidade do licitante, devendo ser suficiente para o cumprimento integral dos níveis de serviço exigidos neste termo de referência.
5.2. A contratada ficará responsável por visitas semanalmente na sede do Contratante, em quantidade mínima de duas vezes por semana, para receber demandas de serviços.
5.3. A data e as visitas devem ser agendadas com a Secretaria Geral, desta Casa de Leis ou de acordo a chamados por parte do gestor conforme a necessidade.
5.4. O Presidente da Câmara informará o nome do servidor designado como responsável pelo acompanhamento e coordenação dos serviços.
5.5. As retiradas de equipamentos devem ser documentadas pela unidade e devidamente assinadas pela Contratada.
5.6. A Contratada se responsabiliza pelo deslocamento.
6. SCRIPTS DE ATENDIMENTO
6.1. O Contratante criará um formulário, que deverá ser preenchido pela CONTRATADA quando dos atendimentos, para promover uma uniformidade e maior controle nos atendimentos autorizados por cada Coordenação, sendo este a Ordem de Serviço.
6.2. Os atendimentos de cada mês deverão ser apresentados ao Gestor na data de apresentação da Fatura/Nota Fiscal, para fins de aprovação e validação.
6.3. Após a apresentação das anotações dos atendimentos, caso haja serviços não aprovados, incompletos ou que não atendam a finalidade ao qual se destinam, deverão ser revistos e reapresentados.
7. FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS
7.1. A Contratada será responsável fornecimento das ferramentas e instrumentos mínimos e necessários aos trabalhos de transmissão e produção áudio visual.
8. REQUISITOS DE SEGURANÇA
8.1. A Contratada deverá garantir a segurança do uso dos dados pertencentes à Câmara, autenticar seu(s) empregado(s) através da identificação individual de técnico ou servidor da empresa contratada.
8.2. Em caso de desligamento de qualquer empregado da Contratada deverá providenciar, imediatamente, o cancelamento de todos os seus acessos aos sistemas e senhas.
8.3. A prestação dos serviços contratados deverá ocorrer de forma contínua, devendo a Contratada, obrigatoriamente, prover meios para o seu contingenciamento.
9. CONTROLE DE ACESSO FÍSICO
9.1. O acesso às instalações onde serão realizados os serviços deverá ser permitido somente às pessoas previamente autorizadas, sendo realizado controle pelo gestor indicado pela contratante, de maneira formal.
10. PROPRIEDADE E USO DAS INFORMAÇÕES
10.1. Todas as informações geradas e armazenadas referentes aos atendimentos prestadas serão de propriedade exclusiva deste Contratante, não podendo a Contratada, em nenhuma hipótese, as utilizar ou divulgar, para qualquer finalidade, sem prévia autorização formalizada deste Contratante. Os materiais, equipamentos e outros concedidos para uso do contratado durante o contrato devem ser devolvidos à Câmara.
11 – CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
11.1 - A execução deste contrato regular-se-á pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma de execução indireta “tarefa”, conforme estabelece no art. 10, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, consolidação determinada pelo art. 3º da Lei nº 8.883/94 e modificações posteriores.
10.2 - A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que fizerem necessários no quantitativo do objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12 - CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR, DOTAÇÃO E FONTES DE RECURSOS
12.1- DO VALOR:
12.1.1 – O valor global a ser pago pelos serviços contratados, objeto deste contrato, é de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), que será pago em seis parcelas mensais no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) na tesouraria da Câmara ou em depósito em conta da Contratada, ou procurador devidamente cadastrado e aprovado pelo setor financeiro, até o último dia útil do mês mediante apresentação de nota fiscal de serviços.
12.2 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12.2.1- A despesa dos serviços contratados correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
11.01.1.31.1.2.001.3.3.90.39
13- CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
13.1 - A vigência do presente contrato será a partir da assinatura, expirando em 30 de dezembro de 2023, podendo ser alterado ou prorrogado mediante anuências partes contratadas em conformidade com a lei 14.133/21.
14-CLÁUSULA OITAVA – DA ATESTAÇÃO
14.1- A atestação das notas fiscais/faturas caberá ao Chefe do Departamento do Controle Interno, e execução do objeto caberá ao Gestor do Contrato nomeado pelo CONTRATANTE.
15 -CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
15.1- Os pagamentos serão efetuados da seguinte forma: as faturas serão apresentadas à CONTRATANTE até o 5º dia útil do mês subsequente, para pagamento até o 10º dia, sem emendas ou rasuras, devidamente atestado pelo departamento do Controle Interno/Gestor do Contrato.
15.2 - Se a prestação de serviços não for executada conforme especificações, o pagamento ficará suspenso até seu recebimento definitivo.
15.3 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, ou pendentes de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, nenhum pagamento será efetuado a contratada e o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
16.1 - Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos conforme a lei 8.666/93, e alterações posteriores, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este contrato.
17 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS PENALIDADES
17.1 - A CONTRATADA está sujeita à multa de 02% (dois por cento) sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Termo de Referência. A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação.
17.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE ou Administração Pública poderá garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
- Advertência seguida de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da comunicação oficial;
- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
- Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:
- Ensejar o retardamento da execução do objeto deste contrato;
- Não mantiver a proposta, injustificadamente;
- Comportar-se de modo inidôneo;
- Fizer declaração falsa;
- Cometer fraude fiscal; e
- Falhar, ou fraudar na execução deste contrato.
17.3 - Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do CONTRATANTE e, no que couberem às demais penalidades referidas, infrações e sanções administrativas, contidas na Lei Federal n.º 14.133/21, e alterações posteriores.
17.4 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.
17.5 - As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderá ser aplicado à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1 - A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos sobre contratos na lei de licitação supracitada e suas alterações posteriores.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Campos Belos GO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13.2 - E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas.
Campos Belos, 04 de julho de 2023.
RAFAEL MIRANDA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos
Contratante
CREATE – AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E INFORMÁTICA
CNPJ: 48.974.400/0001-24
Contratado
TESTEMUNHAS:
1ª ________________
CPF/MF nº ________
2ª _____________
CPF/MF nº ___________
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:DA0E344B