ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2019
Lei nº 433/2019
Buriti Alegre/GO, 19 de Agosto de 2019.
“Dispõe sobre a Concessão de Uso para Exploração de Bens Públicos, a título oneroso, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
DO OBJETO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Buriti Alegre, Estado do Goiás, nos termos do Art. 12, incisos XXXVI, c/c os Art. 108, §1º daLei Orgânicado Município, autorizado a outorgar CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO A TÍTULO ONEROSO dos bens de propriedade do Município tidos como "espaços públicos".
§ 1- A Concessão de Uso deverá ser procedida de licitação, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do art. 37, inciso XXI, e art. 175, ambos da Constituição Federal.
§ 2 - Havendo empate de melhor proposta de preço, será assegurada preferência ao atual ocupante dos espaços públicos.
§ 3 - Os espaços públicos já existentes e futuros, terão suas destinações definidas em Decreto, que será expedido pelo Poder Executivo, precedido de Termo de Responsabilidade de Uso e demais normas constantes na presente lei.
§ 4 - O Termo de Responsabilidade de Uso deverá ser assinado pelo concessionário antes da assinatura do Decreto de Concessão.
Art. 2º - Fica expressamente vedada a transferência ou cessão da concessão a terceiros, sob pena de revogação do Decreto de Concessão de Uso.
Parágrafo único. Não obstante a vedação contida no caput, fica expressamente admitida a transferência da concessão por sucessão hereditária, nos termos da Lei Civil, respeitado o prazo remanescente da concessão.
Art. 3º - No caso de encerramento ou fechamento das atividades por qualquer motivo, ficará automaticamente rescindida a concessão, retornando o referido espaço público ao Município, para procedimento de nova Concessão de Uso através de licitação.
CapítuloII
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, dentro das normas pertinentes estabelecidas através de Regulamento, a coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração da outorga nos termos desta lei.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO
Art. 5º- Concessionários, quaisquer que sejam suas atividades, se responsabilizarão pela conservação, manutenção, limpeza e higiene de seu espaço público e do entorno do mesmo, obedecendo às normas vigentes correspondentes ao ramo explorado e, conforme as disposições desta lei e do regulamento específico, devendo ser responsabilizado por qualquer dano que causar a terceiro ou ao bem público por sua culpa ou dolo.
Art. 6º - Os espaços públicos e toda a área situada no seu entorno, serão mantidos sempre limpos e em perfeitas condições de higiene e limpeza, responsabilizando-se o concessionário por quaisquer danos que causar ao logradouro público, ao mobiliário urbano e toda vegetação existente.
§ 1º O concessionário deverá servir-se do espaço público para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu.
§ 2º O concessionário deverá restituir o espaço público, finda a concessão, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
§ 3º O concessionário deverá levar imediatamente ao conhecimento da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros.
§ 4º O concessionário deverá realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus clientes, visitantes ou prepostos.
§ 5º O concessionário deverá permitir a vistoria do espaço público pelos fiscais da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por outros órgãos da Prefeitura.
§ 6º Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências do espaço público, manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança são de responsabilidade do concessionário.
§ 7º O concessionário deverá honrar com as taxas de consumo de água e esgoto, gás, luz, junto aos órgãos competentes.
§ 8º O concessionário deverá respeitar, durante todo o prazo de vigência da concessão, as regras estabelecidas no Edital de Licitação e seus anexos.
Art. 7º - O titular da Concessão de Uso do espaço público e seus funcionários deverão apresentar-se decentemente trajados, obrigando-se a atender ao público com urbanidade, sob pena de suspensão de suas atividades, por até 30 (trinta) dias, de acordo com a gravidade da infração.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 8º - É proibido ao concessionário:
I - fazer uso do espaço cedido fora do limite estabelecido nos regulamentos específicos;
II - colocar qualquer tipo de publicidade de terceiros no espaço cedido, salvo autorização expressa do Poder Concedente;
III - fazer uso de bancos fixos, caixotes, tábuas ou qualquer outro meio destinado a aumentar o espaço ou área por ele ocupada;
IV - não manter as instalações em perfeito estado de conservação e higiene e limpeza dentro dos padrões da Vigilância Sanitária e de segurança;
V - a utilização, ainda que momentânea, das áreas destinadas a calçadão, estátuas, monumentos, árvores, postes e demais mobiliários urbanos;
VI - provocar qualquer tipo de dano ao logradouro público;
VII - modificar a forma interna ou externa, inclusive aumento do espaço interno, do espaço público sem o consentimento prévio e por escrito do Município;
VIII - manter no imóvel qualquer objeto não autorizado por Lei;
IX - utilizar equipamentos proibidos pela legislação vigente pertinente ao uso e ocupação do imóvel;
X - perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, conforme estabelece o Código de Posturas do Município;
XI - vender bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos;
XII - manter em seu estabelecimento, funcionários em situação irregular perante a Lei Trabalhista, Previdenciária e Tributária;
XIII - modificar o ramo de atividade constante no Decreto.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES
Art. 9º - A inobservância desta lei e dos regulamentos específicos referentes à outorga de Concessão de Uso pertinente ao ramo de cada concessionário, sujeitam o infrator à aplicação de penalidades de advertência, multa e cassação da Concessão.
§ 1º Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por culpa do Concessionário, sem que haja iniciativa de tomada de providências para saná-las, e, sem pagamento das multas estabelecidas no regulamento específico, será cassada a Concessão de Uso pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, solicitando ao Chefe do Poder Executivo a revogação do respectivo Decreto de Concessão.
§ 2º Não serão consideradas infrações quaisquer danos sofridos pelos imóveis por ação de terceiros, devidamente comprovados, caso em que o concessionário deverá ser intimado a reparar o dano no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º O concessionário não será indenizado por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 10 - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa a ser definida na regulamentação da presente Lei;
III - suspensão das atividades no local por 60 (sessenta) dias;
IV - revogação do Decreto de Concessão de Uso, no caso de ocorrer 03 (três) infrações específicas consecutivas, autuadas através da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, órgão competente para os procedimentos de fiscalização e emissão dos atos.
SEÇÃO VI
DAS MULTAS
Art. 11 - As multas a serem cobradas nas hipóteses de desobediência a essa lei serão em UFM (Unidade de Fiscal do Município) e variarão conforme as hipóteses de desobediência e do grau da infração cometida, ficando seu valor a cargo do Poder Executivo Municipal limitado a 100 (cem) vezes a UFM.
SEÇÃO VII
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 12 - As atividades desenvolvidas funcionarão conforme regulamentação de uso a ser definida por Decreto do Poder Executivo para cada espaço público, levando-se em consideração a atividade comercial desempenhada.
§ 1º É obrigatório o funcionamento dos espaços públicos por período mínimo de 6 (seis) horas diárias.
§ 2º Os concessionários deverão respeitar a lei do silêncio, mantendo o volume de aparelhos sonoros após as 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos), dentro dos padrões limites, sob pena de multa.
§ 3º Poderá requer o concessionário, titular do espaço público, através de petição fundamentada, a fixação de horário especial ou a dispensa de funcionamento, aos sábados, domingos, feriados e outros, cabendo ao Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos a decisão.
SEÇÃO VIII
DO PREÇO MÍNIMO MENSAL
Art. 13 - O valor mensal mínimo, pago pela concessão, a ser utilizado no processo licitatório de uso do espaço público, será delimitado em razão da metragem, localização, uso, valoração de estrutura e benfeitorias, sendo realizado através de avaliação pela Secretária Municipal de Arrecadação e Tributos.
§ 1º - Os valores deverão ser pagos e sempre na mesma data dos meses, mês a mês, através da expedição de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
§ 2º - O contrato de Concessão de Uso será no máximo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação escrito dirigido ao Prefeito Municipal.
§ 3º - O pagamento de taxas, referente ao Alvará de Funcionamento e outras, correspondentes à ocupação do espaço público, deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente à ocupação.
§4º - O valor da concessão será atualizado todos os anos, pelo acumulado de 12 meses do INPC;
§5º - A primeira atualização se dará após o empecilho mínimo de 12 meses;
SEÇÃO IX
DO ATRASO NOS PAGAMENTOS
Art. 14 - Ocorrendo o atraso de 03 (três) meses no pagamento das taxas previstas no artigo anterior, consecutivos ou não, implicará na revogação do Decreto de Concessão de Uso, devendo a posse do espaço público, ser imediatamente restituída ao Município, independente do exposto no Art. 10.
Parágrafo único. Uma vez revogado o Decreto de Concessão de Uso por qualquer motivo, o concessionário terá 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel sob penas das medidas judiciais cabíveis.
CapítuloIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - É vedada a concessão de uso a qualquer munícipe que esteja inscrito em Dívida Ativa ou que esteja inadimplente com qualquer obrigação perante o Município.
Art. 16 - Os espaços públicos futuramente criados serão obrigatoriamente precedidos de licitação para atividades de concessionário.
Art. 17 - Parágrafo único. Os espaços públicos que forem desativados temporariamente em razão da revogação do Decreto de Concessão de Uso, só poderão ser ocupados novamente mediante certame licitatório.
Art. 18 - A Concessão de Uso a que se destina essa Lei é a título oneroso, não podendo ser revogada pelo Poder Executivo antes de seu término, exceto nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 19 – Havendo casos de omissão, observa-se o instituído da Lei 8.666/93;
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (19.08.2019).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:DA3D2A19