ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.239

LEI Nº 2.239 DE, 19 DE JUNHO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a doação de Áreas públicas Municipal.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Trindade-GO autorizado a doar a área de 4.932,17 m², localizada entre a Rua das Águias, Rua Amor Perfeito e Rua Gardênia, no loteamento denominado Conjunto Dona Iris II, neste município, registrada sob a matrícula n° 35.933, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-GO, para a regularização do Colégio Estadual da Policia Militar de Goiás José dos Reis Mendes;

 

Art. 2º - Fica revogado a Lei n° 1.900 de 01 de julho de 2019;

 

Art. 3º - Fica revogado o inciso IV do art. 1° da Lei n° 1.500 de 19 de julho de 2013;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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